Recurso Multa Porte Obrigatorio De Documento

preenchidos, de forma legível, com caneta esferográfica azul ou preta. Os documentos devem ser manuseados com cuidado, evitando-se que sejam dobrados, amassados ou molhados. Os formulários devem ser preenchidos, com letra firme e segura, respeitando-se os limites dos campos. A correção, de qualquer anotação, deve ser feita de forma a não deixar marcas, que possam confundir a leitura ou dificultar a digitação dos documentos. Todos os componentes de cada família devem ser…

- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas;

trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não identicado não é valido. Não é necessário que o condutor seja…

feita ou omissão do objeto a ser licitado; • Descrição detalhada do objeto da licitação, sugerindo favorecimento de determinado fornecedor; • Regras em desacordo com a lei; • Imprecisão na informação sobre os procedimentos; • Exigência ilegal de documentos. EDITAL DE LICITAÇÃO RETIRADA DO EDITAL Edital disponível gratuitamente, no site www.compras.mg.gov.br. A empresa participante deverá preencher e enviar um “recibo” à Seção de Licitações e Contratos, comprovando a retirada do…

PCMAT (NR18) A Elaboração, implantação e coordenação do PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção Civil (NR-18) é um programa obrigatório do Ministério do Trabalho, que objetiva a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Industria da Construção Civil. O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção – PCMAT, é regulamentado pela

transporte. • Transporte rodoviário. Obrigações. • Transporte marítimo. • Transporte aéreo – desenvolvimento do transporte expresso e sua importância nos custos de produção. Os “integrators”. • Transportes ferroviários. O futuro. • As técnicas e recursos utilizados pelos diversos meios de transporte. 2 Medir a performance de um transporte • Os custos. Como calcular. • Os critérios de avaliação. • O acompanhamento do progresso das relações fornecedor/cliente. • As perspetivas de…

DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS O art. 293 traz a sanção para aqueles que fabricarem ou alterarem papéis de controle público, tornando-os falsos e, conseguindo, assim, crédito ou vantagem, atual ou superveniente. Qualquer falsificação destes documentos será punida de acordo com a pena prevista no artigo, que condiz com o caráter prejudicial que a alteração ou fabricação de papéis públicos acarreta ao Estado. Observa-se que a pena para a falsificação de papéis públicos é menor que a…

falência fraudulenta, tipificado na lei anterior no art. 187, entretanto com a pena exasperada, pois enquanto a lei anterior estabelecia uma pena de reclusão de 01(um) a 04 (quatro) anos, na nova lei, a sanção é de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa. De acordo com o art.168 delito de falência fraudulenta, consiste em "praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que…

, na cidade de, Estado de São Paulo, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme notificação, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em o recorrente recebeu notificação da suspensão de sua CNH, procedimento este sustentado pelo DETRAN-SP, conforme documento em anexo. Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento

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