RECURSO ADMINISTRATIVO MULTA IBAMA

AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA. Eu xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xxxx, residente e domiciliado à Linha Carlinda, s/n, zona rural, no Município de Nova Monte Verde/MT. 1. Possuo neste assentamento 100,00 há, e declaro ter feito uma roçada em uma derrubada velha de aproximadamente 11, 139 há, para o plantio de milho, pois sou produtor rural e dependo da lavoura eu e minha família. 2. Expondo que no desmatamento e queimada em questão não foi feito derrubada e sim apenas feito roçada em juquira em uma área de 11,139 hás como esta no referido auto de Infração. Tenho mais aproximadamente 38,87 hás já formados, estou com 50 % da minha propriedade apenas aberto, e foram respeitada beira de córregos de nascente foram feitos acero, enfim não houve dano a áreas de terceiros nem com áreas de APPS. 2. E com base no Art.50-A, § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Venho Mui Respeitosamente, a V. Senhoria pedir a anulação e o arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA nº 715044 Serie D, e pedir o DESEMBAGO/ AUTO DE INFRAÇÃO nº 455572 serie-c lavrado contra mim, dia 16/10/2012, em face da imputação de fogo em área de 11,13 hás, de minha propriedade na Linha Carlinda s/n, coord geog ref 10º07’33,03”s – 57º58’22,02”x, zona rural, no Município de Nova…

Super Intendência do Estado de São Paulo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Auto de Infração 521997-D CARLOS ALBERTO SANTIAGO, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade RG nº 15.968.896 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.297.278-57, Registro CTF: 1566479, residente e domiciliado na Rua Antonio Espigarolli, nº 175 – Parque Alvorada, na cidade de Presidente Prudente/SP, vem…

ser cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 712 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. O procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº 8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema…

Bairro _________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA SÍNTESE DOS FATOS O autor é…

CRIMES AMBIENTAIS E MULTAS APLICADAS PELO IBAMA Carla Cristina Sarmento Rigo[1] Sandra Figueiredo de Abreu Silva[2] Dalva Felipe[3] Resumo O objetivo do texto e refletir sobre algumas das condições em que se vem processando os processos administrativos de infrações ambientais praticados pelos grandes e pequenos proprietários, assim buscando o entendimento no avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Observando…

cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 71 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. Procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a…

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE (IBAMA) LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção…

ª Região anulou auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma companhia de navegação. A decisão, de relatoria do juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, foi unânime no colegiado, que julgou apelação do instituto contra sentença que atendeu ao pedido de anulação da companhia, punida com multa de R$ 3 milhões por derramamento de resíduo poluente. Ocorre que no dia 23 de maio de 2003, uma caçamba de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DO xxxxxx PROCESSO N° Fulado de tal, estado civil, profissão, naturalidade – uf, portador da cédula de identidade, RG: xxxxxxx, SSP-uf, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, na Rua xxx n° 1111, bairro: xxxxxxx, Barra do Ceará, CEP: xxxxxxx. Pelo presente vem respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência expor os seguintes fatos e direitos e ao final requerer: …

Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso…