Recurso Multa Ibama

e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Compõem o Plenário: • o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; • o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo; • um representante do IBAMA; • um representante da Agência Nacional de Águas-ANA; • um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares; •…

• Sobre o IBAMA O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é um órgão federal, foi criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989. Trata-se de uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Seus objetivos são a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais. • Surgimento O IBAMA é resultado da fusão de quatro…

cinco componentes: industrialização, crescimento populacional, nutrição (alimentos), depleção dos recursos não-renováveis, e poluição. As conclusões e propostas foram: ◊ ◊ ◊ O crescimento das ameaças avança em progressão geométrica, e os limites de capacidade de suporte do planeta serão alcançados nos próximos 100 anos. Cenários mais otimistas de avanços tecnológicos e maior disponibilidade de recursos retardam o colapso, mas não o impedem. O relatório propõe que seja fixado um limite…

aos recursos hídricos, assinale a opção correta. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 a)De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade. Qndo houver escassez de agua ela deve ser utilizada para consumo humano e para matar a sede de animais b)A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos…

- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas;

Federal, sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros. É da competência do CONAMA: estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito…

importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais. História da Legislação Ambiental no Brasil Desde os tempos coloniais, a legislação brasileira preocupava-se com a proteção da natureza, especialmente recursos naturais, florestais e pesqueiros. Contudo, era sempre uma preocupação setorial voltada para os interesses econômicos imediatos. Basta lembrar que, nos primeiros tempos, a exploração da madeira e de seus subprodutos representavam a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO NÚCLEO TÉCNICO SETORIAL DESCENTRALIZADO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE AUTOS DE INFRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IBAMA Auto de Infração nº: 00000 FULANINHO DE TAL, casado, autônomo, natural do município de xxxxxxx- RN, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado no Distrito xxxxxxx, Rua xxxxxxxx, nº xx, CEP: xxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, com fulcro

localizada no polígono das secas ou a leste do estado do Maranhão (44o W) 30 hectares Nas demais regiões do país. • 2 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): Faixa coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS, A PAISAGEM, A ESTABILIDADE GEOLÓGICA, A BIODIVERSIDADE, O FLUXO GÊNICO DE FAUNA E FLORA, PROTEGER O SOLO E ASSEGURAR O BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES HUMANAS. Nesta lei, são as florestas e demais formações vegetais situadas em: A -…

E-mail: helenilzacunha@unifap.br 3. Doutora em Biodiversidade Tropical, Analista Ambiental - IBAMA. E-mail: teresa.cristina.dias@gmail.com RESUMO: Este artigo objetivou caracterizar as apreensões de fauna silvestre no estado do Amapá. Foram analisados registros constantes dos Autos de Infração Ambiental lavrados pelos órgãos de fiscalização ambiental (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Instituto de Meio…