Recurso Multa Ibama

3903/PA, nos termos abaixo (fls. 43-48): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, União e, como litisconsorte passivo necessário Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, com petição protocolizada na sede desta Subseção Judiciária, em 08/04/2010 (fl.3).…

instalada. B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental. C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA. D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município. 3. A preservação das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de…

Obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. Registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Sendo que o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão que pode variar de 2 a 4 anos. Bibliografia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8171.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm

específica CR § 3.º art. 225 LPNMA arts. 4.º, VII e 14, § 1.º O Princípio do Poluidor- Pagador é a EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO –PAGADOR: imposição de tarifas para a utilização daqueles recursos que possam ficar escassos, ou seja, os preços refletirão custos sociais do uso e esgotamento do recurso. Irrigação (Lei 9.433/1997, 5.º, inc. IV) III.1.5 – Princípio da Prevenção (art. 225 da cf; dec-lei 1 (03/02/1994) e leis dos trangênicos (l. 10.688 e l. 10.814/03) Prevenir que o…

BIOPIRATARIA Aluna: Andrine De Mari Cenci Nº: 05 Série/Turma: 2º A Matéria: Geografia PAD/DF, 25 de agosto de 2014. INTRODUÇÃO Biopirataria é a exploração, manipulação, exportação e/ou comercialização internacional de recursos biológicos que contrariam as normas da Convenção sobre Diversidade Biológica, de 1992. 1 BIOPIRATARIA NO BRASIL E NO MUNDO Você acha que crime de pirataria é baixar um filme pelo computador?…

reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental. 2 - DEFINIÇÃO Os Crimes Ambientais pode ser definido por agressões ao meio ambiente e seus componentes, como: flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural, que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Bem como, conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas, mesmo que não seja causadora de danos ao meio ambiente. Uma empresa que gera…

degeneração ocorre porque o meio ambiente fornece recursos que são de propriedade comum, que são compartilhados por todos. Nesse contexto, essa degradação ocorre em virtude da superexploração ou do excesso de uso. Quando ocorre essa externalidade negativa, a alocação dos recursos escassos deixa de ser socialmente eficiente, uma vez, que mudam as avaliações feitas por consumidores e produtores. No intuito de se obter uma destinação eficiente desses recursos, os níveis de consumo e de…

privativas de liberdade e prisão ou reclusão. As penas restritivas de direito são a prestação de serviços à comunidade e a restritivas de direitos, podendo ocorrer suspensão parcial ou total de atividades. Em relação as pessoas jurídicas, são aplicadas as multas, além de prestação de serviços a comunidade e as restritivas de direitos, podendo ocorrer suspensão parcial ou pena mínima prevista seja igual ou inferior a um ano, é possível a suspensão condicional do processo criminal por…

então previsão de crimes relacionados a florestas e outras formas de vegetação. O Código Florestal estabelecia contravenções penais, da seguinte forma: Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência…

acionar a Polícia Ambiental (Florestal) ou IBAMA para confecção do auto de infração.” (LEITE 2008: p. 03) 5 - REFERENCIAL TEÓRICO No decorrer de sua existência, o homem utilizou a natureza de forma predatória o que vem desencadeando desequilíbrios em escala alarmantes ameaçando a perpetuação da vida no planeta Terra. Devido a esses fatores é de vital importância que haja à devida preocupação com a proteção do meio ambiente, pois, os recurso naturais são finitos. Segundo…