Recurso Multa Ibama

definidos em lei" (inciso LXI do art. 5º da Constituição). 2. Na concreta situação dos autos, a pessoa jurídica da qual o paciente é representante legal se acha processada por delitos ambientais. Pessoa Jurídica que somente poderá ser punida com multa e pena restritiva de direitos. Noutro falar: a liberdade de locomoção do agravante não está, nem mesmo indiretamente, ameaçada ou restringida. 1 OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Ambiental Frederico Amado 3. Agravo regimental desprovido…

maneira integrada, os sistemas hídricos. É necessário, então, elaborar normas e promover práticas, processos e técnicas que tenham o propósito de estimular a participação de gestão de aproveitamento da água e de seu reuso. História A água é um recurso indispensável a todos os ecossistemas terrestres, e a substância mais reciclável que há na natureza, porém, o ciclo hidrológico – que inclui enchentes e secas, causadoras de drásticas consequências – está sofrendo grande interferência…

....................................................................................... 18 REFERÊNCIAS.............................................................................................. 19 1 INTRODUÇÃO A exploração de recursos naturais, principalmente do Petróleo, vem tomando proporções cada vez maiores no mundo todo. Juntamente com isso, ocorre o aumento considerável de acidente provenientes da extração e do refino do próprio. Pensando na necessidade…

Pós-Graduação – Centro Universitário de Araraquara – UNIARA. RESUMO As preocupações ambientais em relação ao planeta tornaram-se uma constante nos últimos anos, no sentido de chamar a atenção do homem para a preservação daquilo que ainda resta dos recursos naturais. A temática está em constante veiculação na mídia, ora com programas de debates, ora com propagandas apelativas com o propósito de apontar que o homem é algoz de si mesmo. No entanto, essa mesma preocupação para com a fauna…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.122 - PR (2011/0046149-6) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN LEONILDO ISIDORO CHIARADIA ELISABETE KLAJN E OUTRO(S) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) EMENTA AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER…

ao uso e manejo dos recursos naturais, riscos ambientais e medidas de controle desses riscos. Para tanto, observe as leis a que estão subordinadas tais atividades e verifique quais àquelas que não estão sendo atendidas. 2. Mediante este relatório, indique os pontos vulneráveis e necessários ao atendimento da política ambiental. 3. Proponha medidas e programas que achar adequado. A degradação ambiental normalmente está relacionada ao uso inadequado dos recursos…

implementado no Rio Xingu, até a efetiva intervenção do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante a apresentação de Termo de Referência. 2. A inicial (fls. 03/26) pode ser sintetizada da seguinte forma: 2.1 Com a finalidade de instruir o procedimento administrativo n° 1.23.003.000066/2006-13, teria remetido ofício à Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA – DLIC, requisitando informações sobre o Termo de Referência para a…

indústrias madeireiras, farmacêuticas, de sementes, além das instituições cientificas.(3)[3] Segundo Santos: O descobrimento do potencial real de nossa enorme biodiversidade, a grande extensão territorial brasileira, a falta de recursos para fiscalizá-los, a escassez de recursos naturais no restante do mundo, aliados à falta de conscientização de sua importância científico-econômica estão facilitando a biopirataria que é o comércio ilegal de nossa biodiversidade. Aliás, a retirada de…

Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e descreva qual o tipo de infração e penalidade cabível, citando capítulo e artigo. Crimes e Agressões Ambientais São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Crimes contra a fauna …

assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio…