Recurso Multa Ibama

Capítulo 1 1. INTRODUÇÃO 2.1. Apresentação A importância dos recursos hídricos é de conhecimento comum da população, e tal importância é tamanha que se fez necessário a criação de leis para regulamentar sua preservação, manutenção e aproveitamento, como pode ser observado, por exemplo, na Lei Federal 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo a referida lei, a água é um recurso natural limitado e também um bem de domínio público, portanto é dever…

de ornamentação, dificultar o acesso às praias ou realizar desmatamento sem autorização prévia. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milhões. É importante lembrar, que na responsabilidade penal tem que se provar a intenção (dolo) do autor do crime ou sua culpa (imprudência, negligência e imperícia). Difere da responsabilidade civil ambiental, que não depende de intenção ou culpa. Para saber mais: o IBAMA tem, em seu site, um quadro com as principais inovações desta lei, bem como de todos os…

competências para o licenciamento ambiental, o que poder U, E, DF e M. Obs. Cabe a União disciplinar normas gerais que no caso do licenciamento é a resolução 237/97. Os Tribunais tem decidido de forma diferente das resolução 237/97 como se vê abaixo: IBAMA – o que ele pode licenciar: Competência originária Impacto nacional: é atividade ou empreendimento que é desenvolvido por um ou mais países – ex. Hidrelétrica de Itaipu Impacto regional: atinge dois ou mais Estados da Federação (…

Nacional do Meio Ambiente, é tida como a certidão de nascimento do Direito Ambiental. O CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE CLASSIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE A. Natural: Elemental com vida (bióticos) e sem vida (abióticos). Ex.: fauna, flora, recursos hídricos. B. Cultural Formando por elementos materiais e imateriais. C. Artificial D. Do trabalho COMPETÊNCIA O principio mais importante que irá definir a competência será o Princípio da preponderância do interesse. 1.…

interlocutores. A votação do novo código florestal encerra uma etapa de incerteza jurídica (e mesmo técnica) e cria um ambiente capaz de assegurar a produção e a preservação para gerações futuras. Órgão fiscalizador IBAMA: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, conforme art. 2o da Lei no…

2007. 279 p. 1. Direito ambiental penal. I. Ministério Público do Estado da Bahia. Núcleo Mata Atlântica . II. Título CDU: 349.6:343.2 Na produção desta obra, sob consultoria jurídica contratada, bem como na sua publicação, foram empregados recursos provenientes do convênio firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, Projeto Corredores Ecológico e o Ministério Público do Estado da Bahia através do Núcleo Mata Atlântica. NUMA Núcleo Mata Atlântica SEDE . SALVADOR Rua…

Ambiental São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade da fauna (animais), a destruição significativa da flora (plantas), de recursos naturais e até mesmo do patrimônio cultural. Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a…

de animais no País. O número de animais retirados de nossas matas, mares e rios para serem vendidos varia. A World Wildlife Fund (WWF) conta 12 milhões de animais traficados por ano, enquanto o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) calcula 38 milhões no mesmo período. Uma pesquisa conduzida pelo Ibope encomendada pela Renctas mostra que 30% dos brasileiros têm ou já tiveram animais silvestres em casa. Isto significa 54 milhões de pessoas. Um…

Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia CNBS – Conselho Nacional de Biossegurança CNEM – Comissão Nacional de Energia Nuclear CNPE – Conselho Nacional de Política Energética CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNUMAD – Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal CRFB…

_____________________________________________________________________________ Legislação específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar Considerações iniciais A Constituição da República, em seu artigo 20, descreve, entre outros bens da União, os recursos minerais, inclusive os do subsolo. A legislação vigente estabelece os meios pelos quais os cidadãos poderão ter acesso a esses bens, sendo o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM – o órgão…