Recurso IEF

RECURSO DE MULTA FLORESTAL ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO IEF – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS RUA...., 06 – bairro – Cidade-MG CEP: 00.000-000 Prezado Senhor, FULANO DE TAL, profissão, residente na ENDEREÇO, bairro, CIDADE – M.G.; vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria apresentar em tempo hábil a DEFESA em razão da aplicação AUTO DE INFRAÇÃO: N° 00000, emitido contra minha pessoa no dia 15/07/2012, pois não concordo com o mesmo, devido aos meus direitos como Produtor Rural, pela arbitrariedade, falta de conhecimento e inaptidão do Policial Ambiental FULANO DE TAL, pelo seguinte motivo: Eu estava sim armazenando 3,0 (três) m³ de lenha para utilização da lenha no fogão do próprio imóvel, sendo que esporadicamente utilizo lenha, visto que utilizamos no dia a dia gás de cozinha, como se pode observar a lenha encontra-se armazenada a mais de um ano; Não vou questionar a arbitrariedade utilizada para os cálculos dos valores, pois os mesmos demonstram o total desconhecimento da legislação pelo policial militar; O Decreto n° 44.844 de 25 de junho de 2.008, em seu artigo 86, Anexo III, Código 350, inciso II, Alínea F determina o valor da multa para madeira in natura, conforme abaixo: Código da infração 350 Descrição da infração Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental…

Convênio Ministério da Ciência e Tecnologia / FINEP / Fundo Setorial CT-Hidro / Fundação CETEC / Universidade Federal de Ouro Preto / Instituto Mineiro das Águas Projeto: Conservação de Recurso Hídrico no Âmbito da Gestão Ambiental e Agrícola de Bacia Hidrográfica  Nota Técnica NT-CRHA - 27 / 2004 PROTÓTIPO de SISTEMA ESPECIALISTA para AUXÍLIO à DECISÃO em DIREITO AMBIENTAL em SITUAÇÕES de DESMATAMENTOS RURAIS Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais / CETEC - Diretoria de…

ILMA COMISSÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF/ SETE LAGOAS (MG). . BERNARDO CALDEIRAS DE CASTRO E OUTRO, residente na Rua José Ferrari, nº. 69, bairro Chácara do Paiva, Sete Lagoas MG, CEP: 35.700-000 (MG) vem mui respeitosamente à presença desta D. Comissão de Recursos Administrativos, através de sua procuradora MARIA RAIMUNDA SOARES DE ALMEIDA VELOSO, brasileira, casada, advogada,…

Martins Soares, Estado de Minas Gerais, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar: RECURSO Ao auto de Infração em epígrafe, lavrado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: Foi autuado pela Polícia Militar de Minas Gerais, na data 20 de…

AMBIENTE, RECONHECIMENTO, (COPAM), CONVÊNIO, (FEAM), (IEF). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (SFMG), FISCALIZAÇÃO, (FEAM), (IEF), EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL. DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, (FEAM), (IEF). ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE POLUIDORA,…

ou Degradação do Meio Ambiente Art. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por meio ambiente o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais. (Vide Lei nº 14160, de 4/1/2002.) (Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.) (Vide Lei nº 14309, de 19/6/2002.) Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração…

de 4,5%, número que muito preocupa ambientalistas e órgãos responsáveis pela proteção ao meio ambiente. A degradação é uma realidade comum na maioria dos municípios da região. Os desmatamentos e queimadas continuam acontecendo desenfreadamente, mesmo com o trabalho de fiscalização realizado pelos órgãos competentes. Segundo o Instituto Estadual de Floresta (IEF), só em 2005 foram degradados 527 mil m² de área no Norte Fluminense, o equivalente a mais de 52 campos de futebol. Essas ações…

Emercilom que usava uma moto serra para cortar uma árvore localizada na calçada em frente a residência deste. Pergunta-se: Para que o Sr Emicilom não cometa crime ambiental quais documentos/autorizações ele deve possuir? _______________________________________________________________ Autorização do órgão competente, nesse caso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o registro da moto serra e o porte de moto serra expedidos pelo IEF.…

EXMO. SR.SUPERVISOR REGIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF-MG. Auto de Infração 140528/2012-IEF-SISEMA. Antônio Geraldo Mesquita, brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF nº621.730.226-87 e do RG 6758315 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São José, nº530, AP 501, Bairro Centro, Unai- MG,data vênia,não se conformando com a autuação em epígrafe, lavrada em 22/10/2012, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores in…

Emercilom que usava uma moto serra para cortar uma árvore localizada na calçada em frente a residência deste. Pergunta-se: Para que o Sr Emicilom não cometa crime ambiental quais documentos/autorizações ele deve possuir? _______________________________________________________________ Autorização do órgão competente, nesse caso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o registro da moto serra e o porte de moto serra expedidos pelo IEF.…