Recurso Multa Ief

estrutura: • Órgão Superior: O Conselho de Governo • Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA • Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA • Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA • Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; •…

lazer, recreação e educação ambiental. Nesse sentido, destacam-se os parques municipais que, mais do que preservar as belezas cênicas e os ambientes naturais e históricos para as gerações futuras, também garantem a proteção dos recursos hídricos, o manejo de recursos naturais, o desenvolvimento de pesquisas científicas, a manutenção do clima e do equilíbrio ecológico e a preservação da diversidade biológica. Na busca pela ampliação e manutenção de áreas verdes em Belo Horizonte…

forma de pagamento que tenha uma forma de riqueza. É obrigatório desde que ocorra o fato gerador. Pode ser pago por título de dívida pública. A prestação não constitui punição pela prática de determinado ato (o valor que se recolhe a união a título de multa não é tributário é financeiro). Precisa estar previsto em lei. Todo tributo tem que ser lançado, registrado para ser cobrado, para o lançamento é obrigatória a cientificação do contribuinte. Tributo é uma obrigação que nasce por…

capazes de provocar a degradação ambiental; e VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas jurisdições. • ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADEPARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DEPRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º,DA LEI 9.605/98.1. ...2. A prévia designação para a atividade…

fomento junto aos empreendimentos do setor minerário.  Pesquisa em processos arquivados em órgãos públicos responsáveis pela regulamentação do setor mineral (FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente, IGAM – Instituto Mineiro de Gestão de Águas, IEF – Instituto Estadual de Florestas, SUPRAM’s – Superintendências Regionais de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral e MPE – Ministério Público Estadual), de planos de…

possibilidade de um ente federado manter sua autonomia mediante a arrecadação de tributos. Os tributos são passiveis de repartição? Sim. Determinados impostos, bem como a CIDE combustíveis. Impostos que não sofrem repartição: Federais (II, IE, IEG, IEF); Estaduais (ITCMD); Municipais (IPTU, ITBI, ISS). b) Lei Complementar: (art. 146 CF). A lei complementar tem uma função tríplice: 1) dispor sobre conflito de competência; 2) regular as limitações ao poder de tributar; 3) estabelecer…

sendo: “O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.” É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ou entidades ambientais, autoriza, e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. O QUE É…

divulgado IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) sobre vistoria feita este ano pelo órgão, na área do acidente ambiental de Cataguases, apontou melhorias nas condições de segurança na região. Porém ainda existem porções de solo nas margens dos rios atingidos sem condições para crescimento da vegetação. A multa de R$ 50 milhões aplicado pelo órgão à Indústria Cataguazes de Papel está em fase de recurso e não foi paga. Os produtores rurais da…

MAIS UM SONHO REALIZADO: COMEÇA O ASFALTAMENTO DO BAIRRO LAMEIRÃO 2 O Obra era requisitada pela população há mais de 30 anos der a reivindicação dos moradores e dizer que é um esforço da prefeitura em trabalhar para beneficiar os bairros". Os recursos para o asfaltamento são mais uma vez de uma parceria entre a prefeitura e o Governo Estadual, mostrando a credibilidade reconquistada pela cidade diante das esferas Estadual e Federal na administração Luiz Antônio. As ruas, além de…

150000 25,00 (25% dep. a prazo) 200000 33,3333.. (33,33% dep. judiciais) Exercícios 1) Determinada compra foi paga em atraso com multa de 2%. Qual o valor da multa e o novo valor da prestação se o valor da compra foi de R$ 260.000,00? (5.200,00 e 265.200,00) 2) Um produto no valor de R$ 400,00 está sendo vendido com um desconto de 8,50%. Qual o valor do desconto fornecido…