Multa

de Janeiro, por seu sócio devidamente qualificado em seus atos constitutivos em anexo vem respeitosamente perante V. Sª, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, tendo em vista a lavratura do auto de infração de trânsito acima descrito, pelos fatos e motivos que passa a expor: O presente recurso deve prosperar por 2 (dois) motivos. O primeiro, por que o veículo não transitava com excesso de peso e segundo, por não haver certeza na pesagem que apurou o suposto excesso de peso do móvel, senão vejamos: O Recorrente é proprietário veículo--------, placa --------RJ e recentemente recebeu em sua sede uma notificação de penalidade, com base no art. 231 V do CBT, sob o argumento de que transitava com excesso de peso superior a 260kg, na rodovia BR 116, Km 131, Magé/RJ. DA INCERTEZA DE LISURA NA PESAGEM Inicialmente afirma-se, com base na cópia da nota fiscal da mercadoria que o móvel autuado transportava, que não existe qualquer excesso de peso na carga. Trata-se 4.000 tijolos grandes (19x29cm) e 1.000 tijolos pequenos (19/19cm) que tem peso bruto de ----kg, sendo certo que no dia em que houve a lavratura do auto n~]ao estava chovendo, muito pelo contrário, o dia estava ensolarado e quente, o que não compromete a pesagem do caminhão que sempre é feita no momento em que o mesmo sai do estoque para ser entregue no cliente. Ainda, a própria multa em questão deve ser declarada insubsistente, pois a infração em si nunca foi cometida, já que além de não estar…

fixas e móveis de pesagem dinâmica em função do peso por eixo e do peso bruto total do veículo. Nestes equipamentos são verificados os pesos em cada eixo/grupo de eixos do veículo ou composição veicular. Para identificação de eventuais excessos por eixo, posteriormente é calculado o Peso Bruto Total - PBT, pelo somatório dos pesos por eixo, obtido na pesagem. O CONTRAN por meio da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 326, de 17 de julho de…

Volvo, placa ..., que transportava farelo de soja para a ..., foi autuado na Rodovia BR 365, Km 389, em Patos de Minas-MG, por transitar com excesso de peso no eixo. Pois bem, em análise à Notificação do Auto de Infração n.º ..., verifica-se que a empresa autuada não pode ser responsabilizada pela infração em questão, pois conforme demonstra a Nota Fiscal n.º ... e o Ticket de Pesagem n.º ... anexos, no momento em que o veículo autuado saiu desta empresa, estava com o Peso Bruto Total…

na cidade de XXXXX, Estado de XXXXXXXX, vem, apresentar RECURSO ao malsinado auto de infraçãosupracitado, solicitando seu cancelamento, pelos substratos a seguir narrados: I – BREVE SÍNTESE Trata-se de auto de infração emitido na data de XX de março de 2014, motivado por suposta infração descrita como “EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO”, com multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que a penalidade imposta é…

(O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade…

ordinária ajuizada por empresa de transporte, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, e das consequentes multas que lhe foram impostas, por excesso de peso e alteração das características de veículos pertencentes à Autora, em processo de fiscalização promovido pela Apelante. 2. Na análise do art. 239 , parágrafo único do Decreto nº 62.127 /68, que regulamentava o antigo Código de Trânsito Nacional, a pesagem deveria ser feita por balanças ou pela soma da tara do…

À Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI Agência Nacional de Transportes Terrestres – JARI/ANTT Renavam XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Caçapava do Sul – RS, em face da Notificação acima mencionada, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, dizer e requerer o que segue: RECURSO DE TRÂNSITO Face XXXXXXXXXXXXXXX,…

sendo raro encontrar casos em que a legislação inferior extrapola ou modifica uma norma superior. HISTÓRICO A primeira tentativa de se d isciplinar as cargas por eixo e o peso bruto dos veículos no Brasil ocorreu por meio de lei baixada pelo Estado de São Paulo, em 23 de novembro de 1960. o Menos de um ano depois, esta tentativa foi encampada pelo Decreto federal n 50.903/61, que tratava exclusivamente dos limites de cargas por eixo. Data desta época, a criação da expressão “lei…

sede na Avenida V, nº 525, Quadra Industrial 1/3, Distrito Industrial, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.098-970, através de seu representante legal/preposto (doc. anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente…

do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante demonstrar-se-á a seguir: Com adevida vênia, o auto de infração é nulo de pleno direito, uma vez que a autuação foi feita no dia 07/07/2011, segundo consta no próprio auto de infração expedido pela ANTT e de acordo com a Comunicação deAutuação em anexo, e em…