Recurso Multa Pesagem

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso…

Atmosféricas 16 a.1 – Segurança 16 b - Efluentes líquidos e Águas Pluviais 16 c - Resíduos Sólidos 16 d – Ruídos 17 16 - Relação de Equipamentos 17 17 – Abastecimento 18 18 – Pesagem 18 19 – Dosagem 18 20 - Potência Instalada 18 21 - Fonte de Abastecimento de Água 19 22 - Utilização de Água 19 23 - Locação do Empreendimento 19 26 – Anexos 19 …

de produtos e serviços, os quais utilizamos diariamente. Alguns exemplos de medição são: a) Balanças em geral: neste caso a balança deve ser aprovada pelo INMETRO, ter um nível, estar próxima ao consumidor, o prato deve estar limpo, iniciar sua pesagem do zero. Cumpre ressaltar que alguns produtos devem ser comercializados, apenas, por peso e não por unidade; b) Bomba de Combustível: ela deverá iniciar a sua contagem do zero, ser aprovada pelo INMETRO e ser acionada apenas quando…

uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço…

comprometimento com resultados ,melhorias nos padrões de qualidade e diminuição no tempo demandado para implementações. Empresa que contrata serviços terceirizados Organização: Atividade: * Talões de multas eletrônicos * Controlador de Avanço de Semáforo * Pesagem de veículos * Blitz Eletrônica * Parquimetro * Processamento e Gerenciamento de Trânsito * Sinalização (Vertical e Horizontal) * Equipamentos eletrônicos para excesso de velocidade…

representada por >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, inscrito no CPF 422.764.356/68 e portador de C.I nº 2.639.347, residente e domiciliada na773406433, vem, respeitosamente perante este órgão estadual de trânsito interpor RECURSO Face à imposição de multa emitida pelo pelo r. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de MG 113200- DER/MG face ao não acolhimento da…

da notificação (Medida Realizada) e se foi aplicado no caso o limite de 7,5% por eixo conforme determina a Resolução 365/10 do CONTRAN Limite Regulamentado). Veja-se que o veículo estava com 23410 Kg de PBTC, conforme peso aferido no TICKET DE PESAGEM da empresa, sendo que neste caso estamos considerando os 5% de tolerância no PBTC, ou seja, respeitando os limites de peso imposto pela Resolução 210/06 e mesmo assim foi autuado. E na aferição do peso pelo agente o veículo foi pesado…

acima, cumpre destacar que o princípio da proporcionalidade, tão comentado pela doutrina nacional, obriga a adequação entre a multa imposta a parte autora e o prejuízo efetivamente causado por ela, se houver. Ou seja, não tem cabimento uma multa tão vultuosa por uma diferença mínima na pesagem de poucos sacos com ocorreu nos autos de infração aqui discutidos, cujas multas foram mantidas em decisão administrativa. O princípio em tela visa que seja respeitado o bom senso nos atos da administração

proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i)…

JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os…