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O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
A definição de licenciamento ambiental é apresentada no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 como sendo: “O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.”
É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ou entidades ambientais, autoriza, e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

O QUE É A LICENÇA AMBIENTAL?

O art. 43 da Lei nº 10.431/06 define Licença Ambiental como: “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente avalia e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras.”
Licença ambiental, é um documento emitido pelos órgãos ambientais, com prazo de validade definido, que autoriza o empreendedor a exercer a atividade e pode ser cassada caso as condições , restrições e medidas de controle estabelecidas não sejam cumpridas.

PORQUE É NECESSÁRIA A LICENÇA AMBIENTAL PARA A PISCICULTURA?
Por utilizar recursos naturais e ser considerada potencialmente poluidora, a atividade de piscicultura está sujeita a obrigatoriedade do licenciamento ambiental, com normas e critérios estabelecidos pela Resolução n° 413, de 26 de junho de 2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Sendo assim, o piscicultor deve requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Em qualquer parte do país, a instalação, funcionamento ou ampliação da atividade, sem licença ou