Recurso Multa Ibama

limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. De outro lado, se apresenta como um instrumento regulador da relação entre a comunidade e o governo que formula os planos gerais do crescimento econômico e a exploração de recursos naturais. No Brasil, o Direito Ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: 1) Constituição Federal – Traz um capítulo especifico sobre o meio ambiente que se resume ao Art. 225 com seus parágrafos e incisos.…

Individualização da pena-------------------------------------------11  2.6.2- Das penas aplicáveis às pessoas físicas---------------------11  2.6.3-Penas restritivas de direito-----------------------------------------11  2.6.4-Calculo da pena de multa-------------------------------------------12  2.6.5-Penas da Pessoa Jurídica-------------------------------------------12  2.7-2.7-Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime…

................................. 14 9 INSTRUÇÃO NORMATIVA .......................................................................... 16 10 LICENÇA AMBIENTAL ............................................................................... 17 11 IBAMA ......................................................................................................... 18 12 REPORTAGEM .......................................................................................... 19 13 RELATÓRIO VALE VERDE ....

danos com conseqüências gravíssimas e, muitas vezes, irreparáveis ao meio ambiente, à população e à própria empresa. Algumas empresas, em suas atividades, interagem diretamente com a natureza, alterando sua forma original, seja por meio do uso de recursos provenientes dela, da liberação de poluentes ou de outras formas que possam alterar suas condições. O conceito de proteção à natureza para alguns já se vem firmando como dever de todos, mas ainda é necessária uma evolução nesse…

PROFESSOR : DANNIEL CLAUDIO DE ARAUJO SUSTENTABILIDADE Política Nacional de Meio Ambiente GESTÃO AMBIENTAL • Proteger o ambiente natural PÚBLICA • Orientar na solução de conflitos sociais que envolvam questões ambientais • Conservar recursos para as futuras gerações LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PRIVADA • Equilibrar a proteção ambiental e a prevenção da poluição com as necessidades socioeconômicas • Melhorar o desempenho ambiental da organização NORMAS TÉCNICAS…

fragmentária. Essa fase é caracterizada pela não existência de uma preocupação com o meio ambiente. Durante anos o Brasil teve seus recursos naturais explorados, por países que aqui estabeleceram suas colônias. Esses países só tinham em mente o lucro, a preocupação com o meio ambiente, quando existia, não era pensando diretamente no bem do meio e sim na possível falta de recursos naturais que geravam o lucro. O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de…

de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Os prazos constantes nos incisos I, III e IV, acima referidos, são regularmente obedecidos não ensejando dificuldade em sua observância, sendo que o prazo de cinco dias para pagamento da multa refere-se à notificação da decisão administrativa final. Especificamente quanto ao julgamento dos autos de…

proporciona ganhos de qualidade ao meio ambiente e à vida das comunidades numa melhor perspectiva de desenvolvimento. A qualidade do licenciamento ambiental muito depende da disponibilidade e da produção de informações básicas em relação aos recursos naturais de uma determinada região. É fundamental investir no conhecimento. Essa função cabe a todas as instituições, especialmente às de pesquisa e às universidades. “O licenciamento ambiental é…

coberturas florestais nativas; II - a zona costeira; III - o Rio Paraíba do Sul; IV - a Ilha Grande; V - a Baía da Guanabara; VI - a Baía de Sepetiba” O Estado do Rio de Janeiro, em sua Constituição, prevê como instrumento de gestão dos recursos hídricos,entre outros, o seguinte: Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o…

constitucionalmente o direito de propriedade levando-se em conta a função ambiental da propriedade, além de cercear algumas atitudes, no que diz respeito à supressão total ou parcial da vegetação existente, para que assim se preserve a mata em si junto a seus recursos benéficos ao bem estar da sociedade. As áreas de preservação permanente têm importâncias não apenas para a sociedade em si, mas possui também uma significativa importância física, como em encostas acentuadas onde as raízes…