Recurso Multa Ibama

esgoto da cidade sem tratamento é crime quando o efluente não está de acordo com as leis Empresas que atuam ilegalmente também estão sujeitas a autuações de órgãos como Cetesb, Ibama, Polícia Ambiental e Ministério Público, além de perderem certificações ambientais, como ISO 14001. As punições previstas em lei variam desde multas até a paralisação temporária ou definitiva da atividade. Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605 – de 12 de fevereiro de 1998 Art. 54 – “Causar poluição de…

características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. Com…

anos.  Devastação – 500 espécies animais desapareceram, além das vegetais, desde então.  A conscientização da necessidade de preservação da natureza começou a pouco mais de 30 anos ...“ ela é imprescindível e todos fazemos parte!”... RECURSOS NATURAIS  A atmosfera.  A água dos rios, mares, lagos, chuva.  O solo e subsolo, montanhas, vales, campos, florestas.  Cidades, edifícios, pontes, estradas, objetos, etc...  Os microorganismos.  Todos os vegetais. …

meio ambiente. Compete ao CONAMA apresentar propostas de normas e critério para o licenciamento de atividades principalmente as atividades consideradas potencialmente poluidoras isso relacionado a: Penalizações e multas e restrições em geral Limites de utilizações dos recursos naturais e hídricos. Limites de emissões de gases. Determinação de estudos relacionados a impactos ambientais e suas consequências, Estabelecer normas e padrões nacionais tendo o intuito de amenizar…

SISNAMA Estrutura: • Órgão Superior – Conselho de Governo • Órgão Consultivo e Deliberativo - Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA • Órgão Central - Ministério do Meio Ambiente – MMA • Órgão Executor - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAM • Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; • Órgãos…

faz a produtividade agrícola diminuir, pois deteriora a qualidade do solo. A adição de adubos e nutrientes pode conter a degradação, mas de maneira limitada. • Diminuição das opções de manejo florestal sustentável, tanto no que se refere aos recursos madeireiros quanto aos farmacológicos e genéticos. • Quando a floresta se transforma em pastagem, as chuvas nas áreas desmatadas escoam rapidamente, levando consigo nutrientes e interrompendo os padrões regulares das cheias dos rios,…

SESACRE Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC Procuradoria-Geral do Estado do Acre PGE/AC Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - Embrapa Acre Secretaria Estadual de Educação – SEE Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Secretaria Estadual de Obras Públicas SEOP Secretaria de Estado de Assistência Técnica, Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF Secretaria de Estado de Planejamento SEPLAN Instituto de…

86660.shtml ; .http://www.suapesquisa.com/poluicaodaagua/ ; .http://www.brasilescola.com/biologia/poluicao-solo.htm ; .http://www.brasilescola.com/geografia/aquecimento-global.htm; .http://acritica.uol.com.br/amazonia/manaus-amazonas-amazonia-Multas-desmatamento-ultrapassam-milhoes-meio_ambiente_0_1091290866.html; .http://www.suapesquisa.com/poluicaodoar/ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------…

conden-la, sob cominao de multa diria , nos termos do art. 14, inciso I da Lei n 6.938/81 a) obrigao de no fazer, consistente em doravante abster-se de depositar o lixo do Municpio, ou qualquer outro, nas reas aqui questionadas b). s seguintes obrigaes de fazer b.1) remover os detritos que em tais reas foram colocados, para local adequado, no prazo de dias ou no prazo a ser estabelecido em projeto de recuperao das reas degradadas, sob pena de pagamento de multa diria…

habitat: “Art. 3 Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena – Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas: I – Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; I – Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e…