RESUMO ARTIGO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE – CAMPUS GARANHUNS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL – DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
PROFESSORA: ELIANE ALVES
ALUNA: JHULIANE BALTAZAR RODRIGUES

RESUMO DO ARTIGO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A legislação ambiental brasileira divide-se em dois momentos: Antes e depois de 1981.
O antes se dá até 1981, o termo “poluição” era definido como as emissões das indústrias que não estivessem de acordo com os padrões, onde toda atividade de produção causava algum impacto ambiental. Neste sistema também chamado de sistema antigo, ocorria: o zoneamento industrial, locais próprios para absorver muita poluição, licenciamento às industrias, divisão geográfica conforme o zoneamento industrial e outros.

A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A lei 6.938/81, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente aponta que “não há mais dano ambiental a salvo da respectiva reparação, a rigor, não há mais emissão de poluente tolerada, porém, mesmo que o resíduo poluente seja tolerado pelos padrões estabelecidos, poderá causar um dano ambiental, e que o causador deve ser indenizado. Mesmo uma empresa atendendo os limites de poluição, esta pode ser punida pelos danos causados, basta uma comprovação de causa e efeito da atividade da empresa com o dano ambiental.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

No capitulo VI da CF, bem se destacando a proteção ao meio ambiente, além desses outros 37 capítulos são dedicados ao direito ambiental e ao direito urbanístico. O texto constitucional estabelece uma série de obrigações às autoridades públicas incluindo a preservação e a recuperação das espécies e do ecossistema, “a preservação da variedade e integridade do patrimônio genético, e a supervisão de entidades”, “educação ambiental em todos os níveis de escolaridade”, a definição das áreas territoriais a serem protegidas: estudos de impacto ambiental.

SANÇÕES CRIMINAIS

A lei 9.605/98, estabelece sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas