A importancia da legislação no licenciamento ambiental

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RESUMO

Este artigo trata-se da análise sucinta da Legislação pertinente ao Licenciamento Ambiental. Sabe-se que a principal lei existente no que se refere ao Licenciamento é a resolução CONAMA 237/97, sendo que a mesma serve de base para a aplicabilidade das Licenças Ambientais. A Licença ambiental brasileira é tida como uma das mais importantes, senão a mais importante, ferramenta na proteção ao meio ambiente no Brasil, sendo a Legislação considerada umas das mais bem elaboradas Legislação de proteção ao meio ambiente no mundo. Todavia, se um por lado o Brasil detém umas das melhores Legislações mundiais, no que se refere ao meio ambiente, infelizmente a ausência de uma fiscalização mais assídua e mesmo do comprometimento dos políticos com a sociedade, torna a Legislação vulnerável ao não cumprimento de seu papel formador de cidania e provedor do meio ambiente nacional. O Licenciamento ambiental por sua vez, garante a minimização dos impactos ambientais, mas não os impedem de ocorrerem, pois toda e qualquer atividade que precisa ser licenciada representa algum perigo para o meio ambiente. Desta forma, compreende-se que o Licenciamento é uma importante ferramenta na tentativa de minimizar os impactos ocasionados por atividades potencialmente degradantes e garantir a promoção do desenvolvimento sustentável na terra.

Palavras – Chaves: Legislação, Licenciamento, Resolução 237/97, Desenvolvimento.

1. INTRODUÇÃO
Atualmente, a sociedade, em sua maioria, compreende a importância dos recursos naturais e percebe que o meio ambiente não pode mais atuar unicamente como o provedos, constatando, desta forma que é preciso cuidar do meio ambiente para andar de mãos dadas com o desenvolvimento econômico e social, o que se denomina como desenvolvimento sustentável.
Percebe-se que de simples ações, como a reciclagem de lixo doméstico, a ações mais complexas, como a despoluição do Rio Tietê, na cidade de São Paulo, todas elas têm grande influência