Recurso Multa Ibama

AO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ALAMEDA TIETÊ, 637 - CERQUEIRA CÉSAR SÃO PAULO - (SP) CEP 01417-020 Auto de Infração nº 9093864, Série E, de 22/04/2015 ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C., já qualificada e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, vem atender ao Ofício nº 02027.000973/2015-61, e apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, conforme as razões de fato e direito a seguir aduzidas. A presente defesa está prevista no art.5º, inciso LV,…

TRABALHO SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS. ( MMA, SISNAMA, CONAMA E IBAMA ) Ministério do Meio Ambiente ( MMA ) Estrutura e Competências Art. 1° O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de…

Legislação do Setor de Meio Ambiente - IBAMA SIMULADO GRATUITO Prof. Rosenval Júnior Simulado Gratuito estilo Cespe/UnB - Legislação do Setor de Meio Ambiente Concurso de Técnico Administrativo do Ibama - 2012 Aquiles, criador de gado nelore e mínimo, a mesma estabelecida para a Área de Preservação Permanente (APP). 3 - Caso Aquiles deseje instituir servidão ambiental temporária, essa deverá ter prazo mínimo de 15 anos. 4 - Embora não conste na Lei 6.938/81, a servidão ambiental é um dos…

Definir espaços territoriais a serem protegidos; 4. Exigir estudo impacto ambiental; 5. Controlar ouso de métodos e técnicas que comprometem o meio ambiente; 6. Promover a educação ambiental; Parágrafo 2º • Obrigatoriedade de PRAD para exploração de recursos minerais; • Sansões penais e administrativas para pessoas físicas ou jurídicas lesivas ao meio ambiente; • A floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira são patrimônio nacional; • São…

Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas com as águas, energia, populações indígenas, jazidas e outros recursos minerais, além das atividades nucleares de qualquer natureza. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV- águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão; XII- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XXVI- atividades nucleares de qualquer natureza; Parágrafo Único: Lei complementar…

pelo homem, a fim de obter informações úteis ao planejamento regional e ao uso racional de recursos naturais. Art. 5º Os órgãos federais financiadores de pesquisas e projetos no campo da ecologia darão atenção especial aos trabalhos científicos a serem realizados nas Estações Ecológicas. Art. 6º Caberá ao Ministério do Interior, através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA – zelar pelo cumprimento da destinação das Estações Ecológicas, manter…

obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor.  registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde.  registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA  o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. 3 - Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as "Estações Ecológicas", áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE XXXXXXXXXXXX. Auto de Infração nº XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, motorista, portador de documento de identificação nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na ________________________, vem à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador infra-assinado (procuração já anexa aos autos do processo em epígrafe), apresentar, tempestivamente sua DEFESA…

citados neste artigo, especialmente o que se refere ao cativeiro irregular de pássaros da fauna silvestre, definitivamente, não vale a pena. O infrator pode ser processado criminalmente e ser apenado com seis a doze meses de prisão, e multa, sem prejuízo de multas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. A pena pelo cometimento de crime contra a fauna brasileira ainda poderá ser aumentada até ameta de se a infração penal for praticada contra espécie rara ou ameaçada…

Ambiente (CONOMA) 05. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) 06. Conclusão 07. Referências Referências http://www.ibama.gov.br http://www.mma.gov.br/port/conama/ http://www.ibama.gov.br http://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente Conclusão Com esta pesquisa extraclasse abordámos o tema órgãos Ambientais Brasileiros, como assunto o MMA, SISNAMA, CONAMA e IBAMA, são de grande importância para o nosso…