Recurso Multa Ibama

obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. - registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. - registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as “Estações Ecológicas “, áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas…

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de…

legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos com multas. A estrutura da legislação começou a ser implantada a partir de 1981 com a política nacional do meio ambiente. A legislação serve para regulamentar, fiscalizar e aplicar multas em quem não respeita o ecossistema. No Brasil a legislação ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: 1. Constituição…

extrado de vegetao natural pelo volume de material prima resultante de plantio florestal. Ou seja, uma forma de crdito que dever ser concedido a quem plantar florestas ou pago pelo explorador de vegetao natural. uma forma indenizar pela explorao dos recursos florestais nativos ou ser agraciado/indenizado por fomentar o plantio de florestas, assim conceituada pela Instruo Normativa 06/2006 do Ministrio de Meio Ambiente Art. 2 - Para os fins desta Instruo Normativa, entende-se por I -…

proteção dos recursos naturais, visto a poluição do solo, da água e do ar ser problemas ambientais e de saúde pública de difícil resolução não só nos grandes centros urbanos, mas também nas cidades pequenas e na área rural. Especificadamente falando sobre a poluição do solo, sabemos que o solo funciona como um filtro, tendo a capacidade de depuração e imobilização de grande parte das impurezas e resíduos nele depositadas. Mas quando esta capacidade (que é limitada, como qualquer outro…

a flora (conjunto de espécies vegetais), a fauna (conjunto de espécies animais) ou, em outras palavras, todos os elementos responsáveis pelo equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que vivem. Hierarquia dos Órgãos Ambientais IBAMA Possui 14 objetivos:  01 - reduzir os efeitos prejudiciais e prevenir acidentes decorrentes da utilização de agentes e produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus resíduos;  02 - promover a adoção de medidas de…

proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem a seguinte estrutura: - Órgão Superior: Conselho de Governo; - Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; - Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente; - Órgão Executor: IBAMA; - Órgãos Seccionais: os dos estados responsáveis pela execução de programas, projetos e controle/fiscalização de atividades que degradam do meio ambiente; - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxx, vem com o devido acatamento e respeito à ilustre presença de Vossa Senhoria expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Recorrente foi multado por este respeitado órgão, segundo o auto de infração nº. 535110, datado de 14 de setembro de 2008, sob a alegação de:

Estocolmo: é a 1ª grande conferência mundial sobre meio ambiente, a partir da preocupação com a poluição e a explosão demográfica. Surge uma divisão dos países em uma corrente preservacionista (países desenvolvidos, segundo os quais depois de explorar os recursos naturais, estaria no momento de parar) e outra desenvolvimentista (países em desenvolvimento). A Declaração de Estocolmo inseriu o meio ambiente no rol dos direitos humanos e inspirou a CF88 a dizer que todos têm direito a um…

doras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obriqatório de pessoas fisicas ou juridicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras elou extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. Art. 17­A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, a serem…