Recurso Multa Ibama

MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA Processo n. XXXXXXXXXXXXXX Auto de Infração n. XXXXX-D XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, o que faz nos termos da legislação pertinente, expondo e requerendo o que segue: 1 – DA ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO Aos XX dias do mês de XXXX de XXXX, agentes fiscais do IBAMA lavraram…

Estabelecimento de normas que visem atender os interesses locais GESTÃO AMBIENTAL = ADMINISTRAÇÃO Quem?? União, Estados e Municípios Os recursos ambientais O Que? Como? Através de medidas econômicas, investimentos, providências institucionais e jurídicas Para manter ou recuperar a qualidade do meio ambiente, assegurar a produtividade dos recursos e o desenvolvimento social Para Que? OBJETIVO DA GESTÃO AMBIENTAL Objetivo DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL…

Ibama resgata 74 pássaros de cativeiro no sul do Espírito SantoAgentes aplicaram R$ 103 mil em multas em duas fiscalizações feitas na cidade Jerônimo Monteiro11 de fevereiro de 2012 | 13h 14 SÃO PAULO - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu 74 pássaros em duas ações feitas em Jerônimo Monteiro, no Espírito Santo, na sexta-feira, 10. Ao todo, foram aplicados R$ 103 mil em multas. Na primeira operação, os servidores de Cachoeiro de…

crime de conteúdo variado, ou seja, se eu praticar mais de um dos verbos só respondo uma vez. Exemplo: caço uma paca e um jacaré, respondo por um único crime. É da competência da Justiça federal.) Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; …

das Atividades Relacionadas a Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados Resolução Conama nº 362/2005 IBAMA M M A MANUAL DE PROCEDIMENTOS Fiscalização das Atividades Relacionadas a Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministério do Meio Ambiente Carlos Minc Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Roberto Messias Franco Diretoria de Qualidade Ambiental – substituta Adriana…

uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;…

grande notoriedade à medida que a sustentabilidade ganhou destaque e importância na sociedade, o impacto ambiental na construção civil ganhou ações que visam combinar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente, melhorando o uso de recursos naturais pré-existentes e tão necessários. O licenciamento ambiental concede a autorização ara localização de uma obra, concedendo também a instalação, ampliação e construção pesadas e que potencialize a poluição ou degradação do meio…

sustentável; Denuncie traficantes; Mesmo que fique com pena do animal nas mãos do traficante, não o compre, se o fizer você somente estará incentivando o tráfico; Se tiver um animal silvestre não o solte simplesmente, entre em contato com a unidade do IBAMA mais próxima; Legislação No Brasil duas Leis e um Decreto constituem os principais instrumentos legais de combate ao tráfico de animais silvestres. São elas: Lei Nº 5.197/67 Lei Nº 9.605/98 Decreto Nº 3.179/99 Com…

e Ambiental ADEMASP – Associação de Defesa do Meio Ambiente ANA – Sistema Nacional de Meio Ambiente ANAMA – Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente CER – Câmara Especial Recursal CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente IBAMA – Instituto Nacional do Meio Ambiente SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente SNUC – Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza 2 - O que é o CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão…

silvestre nativa brasileira em cativeiro, com autorização do IBAMA, não é considerado crime ambiental; c) ( F ) O Instituto Mineiro de Gestão das Águas ( IGAM) é o órgão responsável pela gestão da pesca no Estado de Minas Gerais; d)( F ) O Estado de Minas tem competência legal, de acordo com o artigo 22 da CF/88, para definir crimes ambientais dentro do território estadual; e) ( V ) Para aplicar penalidades administrativas como multa e embargo de obra e atividade, a Polícia…