Recurso Multa Ibama

vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação…

agropecuária, todos os setores que compõe a sociedade, estão sujeitos a cometer crimes ambientais. E ao realizarem tais operações sem as devidas licenças e orientações de algum modo denegrindo o ambiente ao seu redor, estarão sujeitas a punições, como multas e em alguns casos até a suspenção de suas atividades. Porém no Brasil, a principal dificuldade está na fiscalização, e nisso entra a importância do cidadão comum, como um agente ativo na proteção ambiental, através desta…

76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa Postal 09566, CEP 70818-900, Brasília/DF, com fundamento no artigo 282 do Código de…

competências dos Órgãos Ambientais Brasileiros. MMA - Ministério do Meio Ambiente, SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Palavras chaves: Atribuições, Competências, MMA, SISNAMA, CONAMA, IBAMA. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2 MMA – Ministério do Meio Ambiente 01 2.1 Atribuições 01 2.2 Competências 02…

preservação do meio ambiente; VII.proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Parágrafo 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei. Parágrafo 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente…

consumidor. Também exige registro dos produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA. Qualquer entidade pode pedir o cancelamento deste registro, encaminhando provas de que um produto causa graves prejuízos à saúde humana, meio ambiente e animais. O descumprimento da lei pode acarretar multas e reclusão, inclusive para os empresários. Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) - Lei que…

fazendo com que o rendimento do trabalho caia prejudicando a produção e desenvolvimento das organizações. A organização que não tem responsabilidade socioambiental, e que infringe as leis ambientais também pode sofrer conseqüências de punições, como multas e ate mesmo o bloqueio de suas atividades. Para as empresas atuais éticas não é mais uma opção e sim uma exigência de mercado, o comportamento ético junto com a responsabilidade socioambiental torna-se um diferencial, pois quando…

(RJ), sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Segundo a ação, há indícios de que as obras para construção do Porto do Açu, no 5º distrito de São João da Barra, no Norte Fluminense, causaram a salinização em áreas do solo, de águas doces em canais e lagoas e de água tratada para o consumo humano. (Processo n° 0000133-13.2013.4.02.5103) São também réus na ação o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). De acordo com o

presença da indústria, nas tarefas mais rotineiras ou nas atividades mais complexas. É difícil – mas certamente possível resolver a aparente dicotomia entre produzir os bens destinados às necessidades humanas e confrontar os males da exploração dos recursos naturais do planeta. Felizmente, já estamos percebendo em São Paulo os resultados positivos desse trabalho solidário e pró-ativo que tem caracterizado a atuação de nossas entidades e de todos os seus parceiros – empresários,…

PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Rua das Castanheiras, nº 1.297, Centro, neste Município, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS: Em 06/08/2011, aproximadamente às 16:50 horas, em operação agentes do IBAMA, efetuaram apreensão de 585,209 m³ de madeira em toras…