Recurso Multa Ibama

Federal MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR contra ato do Excelentíssimo PROCURADOR FEDERAL COORDENADOR – COADM, DR. HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com endereço para citação em SCEN Trecho 02, Ed. Sede do Ibama, CEP: 70.818-900, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 Rua C - 1 4 5, Q d. 43 2, Lt . 0 2, n º 1. 7 26 Ja rd i m A m ér i ca , G oi âni a – G O , C E P:7 4 .2 5 5 - 5 0 0. Fone /F a x: ( 6…

HISTÓRICOS DA CHEVRON; DESASTRES! IBAMA multa Chevron em R$ 50 milhões por vazamento em Campos Empresa petrolífera foi punida pelo vazamento de petróleo no Campo de Frade. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) determinou aplicação de multa no valor de R$ 50 milhões à petrolífera Chevron pelo vazamento de petróleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos. O secretário de Ambiente do Rio, Carlos Minc, vai sugerir que metade do valor seja investida em

incorporar conceitos de sustentabilidade, como equilíbrio ambiental e responsabilidade social. Técnicas como plantio direto e integração lavoura pecuária ganham espaço crescente. O Licenciamento Ambiental é importante para o correto gerenciamento dos recursos naturais do Brasil, e as fiscalizações procuram assegurar que as ações que prejudicam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação da lei . A conscientização de muitos interessados em lucro e envolvidos com o assunto…

EXCELENTíSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70,…

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em…

Presidente da República na elaboração da política nacional, nas diretrizes governamentais do meio ambiente e nos recursos ambientais. 2 – Órgão consultivo, deliberativo e normativo: é constituído pelo conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo sua finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e direcionar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DE MATO GROSSO. Ilmo. Sr. Chefe da Divisão Técnico Ambiental-MT Ref.: Defesa Administrativa c/ Pedido de Desembargo de Atividade (Silos). Auto de Infração nº 11111111-D JOÃO RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.345.678-91, residente na Rua dos Carajás 123, Bairro Carioca na cidade de São Paulo/SP, cuja propriedade se localiza na Rodovia BR-158 Km 1223, no município de São…

atividades humanas que direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e V - a qualidade dos recursos ambientais“. 2. Por meio de Legislação Ambiental e Órgãos Ambientais: * A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL representa um requisito indispensável para todas as empresas que buscam a qualidade ambiental. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL tem o seu…

Transcrição do Art. 34 da lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de…

lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade". Determina-se, ainda, que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei". Com relação às sanções penais, a Constituição Federal estabeleceu que "as condutas e…