Recurso Multa Ibama

15% do mercado mundial, e cerca de 38 milhões de animais são retirados anualmente do país. O tráfico de animais silvestres possui graves consequências em todo o mundo, e, traz problemas de ordem social e econômica, com quantidades incalculáveis de recursos financeiros movimentados. As maiores ameaças à fauna são a caça, os atropelamentos e a captura de animais. Além dos maus-tratos causados aos animais, o tráfico de animais silvestres traz riscos à população através da transmissão…

essencial inexauribilidade. O DANO MORAL AMBIENTAL DIFUSO E O PRECEDENTE DO STJ A reparação por danos morais ambientais difusos é cada vez mais corriqueiramente pleiteada em ações civis públicas pelo país, seja de autoria do Ministério Público, do IBAMA, ou de outras entidades e autoridades competentes. O pedido possui fundamento no art. 1º da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil publica: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) JULGADOR(A) DE PROCESSOS FISCAIS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EM SANTA CATARINA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (TCFA) Nº xxx xxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n xxx, estabelecida na xxx, nº xxx, xxx – xx/xx, CEP xxx, vem, respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº xxx pelos fatos e…

desenvolvimento sustentado, “conceito originado em 1968 na ‘Biosphere Conference’ de Paris. Modelo de desenvolvimento que leva em consideração, além dos fatores econômicos, aqueles de caráter social e ecológico, assim como as disponibilidades dos recursos vivos e inanimados, e as vantagens e os incovenientes, a curto e longo prazos, de outros tipos de ação. É um conceito difícil de implementar, dadas as complexidades econômicas e ecológicas das situações atuais. Nem as considerações…

DF / 2013 Sumário Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão, Bibliografia. RESUMO O Licenciamento Ambiental é uma obrigação usada como ferramenta pelo Poder Público para fiscalizar as empresas em serviços de que utilizam os recursos naturais. É uma obrigação do empreendedor buscar autorização junto ao órgão competente. INTRODUÇÃO O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA EM RONDÔNIA N e s t a XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Carteira de Identidade nºXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX , nº. 2603, bairro Três Marias, nesta cidade, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar o presente Recurso contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXX, lavrado contra si, em face da imputação de pescar em período proibido,

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a Proteção dos recursos ambientais; VII – acompanhamento do estado de qualidade ambiental; VIII – recuperação…

| |- registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. | |- registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | |- o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. | |

d) ÓRGÃO EXECUTOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA; e) ÓRGÃOS SETORIAIS: órgãos da Administração Federal, direta, indireta ou fundacional, cuja função é a proteção ambiental e, em especial as atividades utilizadoras de recursos ambientais. f) ÓRGÃOS SECCIONAIS: Órgãos ou entidades estaduais responsáveis por programas ambientais ou pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais; g) ÓRGÃOS LOCAIS: Entidades municipais…

coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à…