Recurso Multa Ibama

não pode mais ser exigido da parte contrária, eis que fulminada a pretensão, com a consumação da prescrição”[3]. No procedimento administrativo, a prescrição adotará três distintos significados. O primeiro, referente à perda do direito de interpor recurso administrativo para rever decisão que entenda o administrado seja desfavorável. O segundo, a perda de prazo para que a Administração reveja seus próprios atos. E, por fim, a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.…

GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS O IBAMA E AS CONCESSÕES FLORESTAIS NO BRASIL Paulo José Prudente de Fontes Engº. Florestal / Analista Ambiental IBAMA / ASIBAMA O RECURSO FLORESTAL BRASILEIRO O Brasil é detentor da maior extensão de florestas tropicais do mundo 540 milhões de ha de florestas nativas e 5 milhões de ha de florestas plantadas Maior produtor ( 22 milhões de m3) e maior consumidor de madeira tropical do mundo Consumo de madeira de floresta plantada é da ordem…

sites oficiais da administração pública, ler e compreender melhor sobre cada órgão. Sites oficiais para pesquisa • Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • CONAMA. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • IBAMA. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. Passo 4 (GRUPO) 1 Responder às seguintes questões: 1) O que é SISNAMA? Qual sua…

por danos ambientais (civil, penal e administrativa). Aderindo à Política Nacional do Meio Ambiente uma série de leis foi criada, instituindo a estrutura preceitual fundamental para a proteção do meio ambiente. O Brasil, sendo um país de muitos recursos naturais, vem tomando consciência do esgotamento destes. Sendo sectário às propensões internacionais e adotando uma política rígida e diligente nesse âmbito, podendo ser exemplificada pela instituição do Protocolo de Kyoto e pela…

vida na sociedade contribuiu para o crescimento populacional, o qual gerou a necessidade de investimento em novas técnicas de produção, voltadas ao atendimento da demanda por bens e serviços. Resultando na intensificação da exploração dos recursos naturais e, conseqüentemente, no aumento da produção de resíduos poluentes. • A poluição é essencialmente produzida pelo homem e está diretamente relacionada com os processos de industrialização e a conseqüente urbanização da…

licenciamento ambiental é um processo administrativo realizado pelo órgão ambiental responsável, que pode ser federal, estadual ou municipal. Utilizado com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades envolvendo recursos naturais, que sejam poluidoras ou causem degradação no meio ambiente. Teve seu inicio na FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental) que é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental, que visa o controle de equilíbrio…

ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

terceiro tópico, optamos por abordar as unidades de Conservação. No quarto tópico, falaremos sobre o plano nacional sobre as Mudanças Climáticas. No quinto tópico, salientaremos a lei dos resíduos sólidos. Finalizando com o tópico seis, o poder do IBAMA como polícia administrativa. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica, consultando alguns trabalhos de pesquisadores sobre o assunto. Desenvolvimento Código Florestal…

projetos de combate à um dos maiores atos criminosos na Amazônia e no Brasil. Desmatamento O desmatamento é um processo de degradação da vegetação nativa de uma região e pode ter como consequência um processo de desertificação. O mau uso dos recursos naturais, a poluição e a expansão urbana são alguns fatores que devastam ambientes naturais e reduzem o número de habitats para as espécies. Fonte: O Correio do Povo. Disponível em A intervenção humana é a principal causa da modificação do

de 1985 leI Nº 7.643, de 18 de dezeMbRO de 1987 leI Nº 7.661, de 16 de MAIO de 1988 leI Nº 7.735, de 22 de FeveReIRO de 1989 dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências .......................................................... 118 estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências…