Recurso Multa Ibama

Instrução órgãos e repartições públicas. Contudo, Deliberação Resolução Portaria normativa vêm sendo utilizados para dispor sobre normativa obrigações para particulares Conselhos e Agências reguladoras ambientais CONAMA, COPAM, COMDEMA, IBAMA, IEF, ANA, IGAM, etc. Outras agências que também editam normas ambientais → ANP, ANTT, ANVISA, ARSAE, Ministério do Trabalho, ABNT, etc. Obs.: as NBR´s não são leis, contudo, passam a ter caráter obrigatório quando são linkadas a uma…

constituindo uma obrigação legal de todos os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, donos de empresas ou empreendedores ficam obrigados a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação por meio da aplicação de recursos correspondentes, no mínimo, a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento. Resumindo uma parte do pressuposto que a compensação ambiental é uma reparação de danos futuros que é imposta como bônus ao…

. 25 5.3. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA............................... 26 5.4. Ministério do Meio Ambiente.................................................................. 26 5.5. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA................................... 26 6. Regulação Ambiental...................................................................................... 27 6.1. Licença Ambiental........................................................................

ampliação, instalação e funcionamento de um empreendimento utilizador de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. Esse procedimento é uma obrigação legal, e possui como uma de suas características mais expressivas a participação social na tomada de decisão por meio de audiências públicas. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTEDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM AMAPÁ Autuado: XXXXXXXXXXXX Auto de Infração Termo de Multa Nº XXXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na João Ferreira da Conceição, s/n.º, bairro Bom Jardim, Amapá/AP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, propor…

demais formas de vegetação". É preciso entender, de uma vez por todas, que os pressupostos da lei são a defesa das florestas e demais formas de vegetação natural, bem como do uso dos produtos de origem vegetal, para inibir a extração predatória desses recursos naturais. O artigo 1º conceitua que "as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum..." Portanto, é imperativo que as…

obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. - registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. - registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA- o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as “Estações Ecológicas”, áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas…

normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11…

Esse trabalho abaixo é de autoria de Rodrigo Carneiro. O Controle e a Repressão da Biopirataria no Brasil Rodrigo Carneiro Gomes * RESUMO: A Biopirataria é a exploração, manipulação, exportação de recursos biológicos, com fins comerciais, e tem ínsita a idéia de contrabando de espécimes da flora e da fauna com apropriação de seus princípios ativos e monopolização desse conhecimento por meio do sistema de patentes, na esteira das leis de direito de propriedade intelectual do…

desmoronou na segunda-feira (21). Crisóstomo afirma que o deslizamento deriva de processos erosivos, ação do tempo e ventos, o que torna impossível a previsão de uma nova queda do local. A Defesa Civil vai elaborar um documento, que será entregue ao Ibama e encaminhado à administração do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, com as áreas definidas como seguras para visitação. Fonte: http://www.clicabrasilia.com.br/portal/noticia.php?IdNoticia=54845 A explicação INCORRETA sobre os…