Recurso Multa Ibama

..................................................................9 INTRODUÇÃO Os problemas ambientais provocados pelos humanos decorrem do uso do meio ambiente para obter os recursos necessários para produzir os bens e serviços que estes necessitam e dos despejos de materiais e energia não aproveitados no meio ambiente. O vínculo indissociável entre desenvolvimento e meio ambiente é à base de um novo conceito de…

a um ano, além de multa de até 5,5 mil reais por exemplar. Índice Falta uma legislação sobre biopirataria A ação dos biopiratas é facilitada pela ausência de uma legislação que defina as regras de uso dos recursos naturais brasileiros. A Medida Provisória (MP) nº 2.186 regulamenta pontos da Convenção sobre Diversidade Biológica e determina que o acesso aos recursos genéticos depende de autorização da União. A MP, no entanto, não tipifica a exploração ilegal desses recursos como…

________________ Prova: Faema /SC – 2009 Durante uma palestra sobre educação ambiental, em uma escola municipal, um estudante perguntouqual o órgão deliberativo da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a resposta correta: (A) CONAMA. (B) IBAMA. (C) FATMA. (D) FAEMA. (E) SISNAMA. Para licenciar um estabelecimento no município, o agente executor observou a presença de uma lagoa natural em área urbana consolidada. Nessa condição, qual a metragem mínima considerada APP, segundo a Resolução

MORTALIDADE DE ESPECIE DE PEIXE ............................................................8 5 CRIME AMBIENTAL - LEI APLICÁVEL...................................................................9 5.1 APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÕES DE PENAS PELO IBAMA......12 6 CONCLUSÃO.........................................................................................................13…

materiais ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ambiental; V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas inferiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art.…

Constituição Federal. Figura 1 – Movimento Ecológico. 1.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL A Constituição de 1988 orienta a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, em relação ao meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos hídricos, destacando-se os artigos 23 e 24. O Art. 23 trata da competência comum na proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas: • preservação das florestas, da fauna e da flora; •…

descrito como do descobrimento até aproximadamente a década de 30 sendo chamado de fase desregrada. Essa fase é caracterizada pela não existência de uma preocupação com o meio ambiente, a não ser por alguns dispositivos protetores de determinados recursos ambientais. A privatização e a apropriação indébita eram muito comuns nessa época. Quando o Brasil foi descoberto, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, consideradas o primeiro código europeu cuja compilação foi concluída em…

isso é importante você monitorar o resultado no final do impacto). ELEMENTOS DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: Descrição Inicial do Projeto: descrever todos os tipos de solo, água, levantamento cartográfico, hidrográfico, aéreo-fotogramétrico, todo recurso ecológico existente no local em que se implantará a atividade. Ë fundamental principalmente para efeitos de responsabilização civil. Saber os tipos de impactos na implantação do projeto (exemplo: fazer uma estrada, pode ocorrer um…

dos ecossistemas; 2.8 USO DIRETO Aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais; ex. atividades de recreação, lazer, colheita de recursos naturais, caça, pesca. 2.9 USO INDIRETO Aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; ex. proteção de bacias hidrográficas, preservação de habitat para espécies migratórias. 2.10 RECURSOS NATURAIS Recursos naturais são elementos da natureza úteis ao homem no processo de…

subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.” 1.2. CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DAS RESEX NO BRASIL A criação das Resex, representa a conquista de um direito, em um período de mudanças na estrutura do Estado brasileiro, em seu sentido…