Advogado

ORDEM DE DBITO DE REPOSIO FLORESTAL XXXXXXXXX Processo XXXXXXXXX/XXXX XXXXXXXXXXXXXXX., vem, respeitosamente, atravs do seu advogado, perante Vossa Senhoria, apresentar pedido e justificao sobre solicitao de as Ordens de Dbito de Reposio Florestal na Fazenda XXXXXXXX, no Municpio de XXXXXXXX/MA. Conforme parecer no referido processo, consta ordem de dbito de reposio florestal referente a rea j desmata no imvel objeto da pretenso administrativa, na quantidade de XXXXXXXX m3. DOS FATOS Muito embora fundamentada a preteno advinda do desta Secretaria de Estado, a mesma no reflete a correta aplicao do direito. Ocorre que a rea encontra-se desmatada desde os idos da dcada de 80, visto que o atual proprietrio houve comprado a rea do antigo proprietrio, que por sua vez, j tinha havido a Fazenda em apreo com o desmatamento destacado. Para tanto, anexa-se presente justificativa, imagens cartogrficas de satlite, datadas de 2005 e 2010, onde se comprova o desmatamento antigo, bem como a ausncia de modificao da vegetao nativa. DO DIREITO A reposio florestal conceituada e tem a regulamentao de crdito descrita na Instruo Normativa n 6/2006 do Ministrio do Meio Ambiente. Verifica-se pelo conceito implementado pela Instruo em comento que a reposio florestal uma compensao de volume de matria prima extrado de vegetao natural pelo volume de material prima resultante de plantio florestal. Ou seja, uma forma de crdito que dever ser concedido a quem plantar florestas ou pago pelo explorador de vegetao natural. uma forma indenizar pela explorao dos recursos florestais nativos ou ser agraciado/indenizado por fomentar o plantio de florestas, assim conceituada pela Instruo Normativa 06/2006 do Ministrio de Meio Ambiente Art. 2 - Para os fins desta Instruo Normativa, entende-se por I - Reposio florestal compensao do volume de matria-prima extrado de vegetao natural pelo volume de matria-prima resultante de plantio florestal para gerao de estoque ou recuperao de cobertura florestal II -