Trabalho Ci ncias Ambientais FINAL

FACULDADE ANHEMBI MORUMBI
Ciências Ambientais
Profª. Telma Nagano de Moural

Alunos:
Manassés Melo Menezes R.A. 20479353
Vinícius Correia Marques R.A. 20429763

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ÍNDICE
1

INTRODUÇÃO..........................................................................................................3

2

PRINCIPAIS ORGÃOS REGULADORES ..................................................................... 5

3

QUESTIONÁRIOS................................................................................................... 10

4

CONCLUSÃO.......................................................................................................... 14

5

BIBLIOGRAFIA....................................................................................................... 15

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1

INTRODUÇÃO

A legislação ambiental brasileira começou a se estruturar em 1981, a partir da Lei
6.938 da Política Nacional de Meio Ambiente que infere sobre questões relacionadas ao planejamento, gestão e fiscalização. Considerada como uma das mais avançadas do mundo, a legislação ambiental brasileira conta com normas específicas e com a Lei de Crimes
Ambientais que todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos, seja pessoas físicas ou jurídicas.
Segundo a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial a qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade de defendê-lo e preservar para as presentes e futuras gerações. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana. A Justiça tem o dever de acompanhar e julgar as transformações econômicas, políticas e sociais para defender o bem público, principalmente, os crimes contra o patrimônio natural, urbano