Recurso Multa Ibama

APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de execução fiscal nº 2007.81.00.011565-6, aparelhada pelo auto de infração de nº 130071/D, que resultou na aplicação de multa no…

Poluição: degradação da qualidade ambiental resultante de várias atividades antrópicas; - Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; - Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. A Política Nacional do Meio Ambiente tem como…

envolvidos para a delegacia ambiental; Se necessário, contatar a Polícia Florestal ou o IBAMA; EM DÚVIDA, NÃO DECIDA. CHAME A POLÍCIA AMBIENTAL OU O IBAMA Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público ERROS COMUNS NAS OCORRÊNCIAS não identificar o crime confundir as infrações deixar de agir (prevaricação) deixar de conduzir à delegacia deixar de acionar a Polícia ambiental ou o IBAMA. Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público DESMATAMENTO…

2001, p. 25) Há algumas grandes esferas de preocupação que são comuns a todos os países, tais como: ► a contaminação que alcança níveis perigosos na água, no ar, no solo e nos seres vivos; ► a necessidade freqüentemente urgente de conservar os recursos naturais nãorenováveis; ► as possíveis perturbações do equilíbrio ecológico da biosfera, emergentes da relação do homem com o meio ambiente, e as atividades nocivas para a saúde física, mental e social do homem no meio ambiente por…

RESUMO. Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Embora a conscientização dos interessados e envolvidos com o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma significativa nos últimos anos, verifica-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de informação por parte…

globalização das comunicações Ibama multa Chevron em R$ 50 milhões por vazamento no Rio Multa aplicada pelo Ibama (Foto: Reprodução) O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou nesta segunda-feira (21) em R$ 50 milhões a empresa Chevron pelo vazamento de petróleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, no Norte Fluminense. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que a empresa está sujeita a sofrer novas multas.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - JARIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8996/2013 QUALIFICAÇÂO RECURSO ADMINISTRATIVO em face de auto de infração lavrado em 17/04/2013 sob o n°020713 , por fundamento de “lançamento de resíduos (material de reciclagem) em área de APP. Próximo do rio”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José…

DECRETO Nº 6.099, DE 26 DE ABRIL DE 2007. | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. | O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.735, de 22…

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA/SP. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _________ . ___________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede em __________/SP, à _____________, inscrita no CNPJ sob nº _______________, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO Contra AUTO DE INFRAÇÃO nº ________________ lavrado, em face da imputação de fazer FUNCIONAR…

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;e largura; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso nacional e a proteção dos recursos ambientais; VII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas…