Recurso Multa Ibama

preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em app, ainda que descoberta de vegetação, para a ampliação de uma barragem nas coordenadas acima, no total de 06:00:00 hectares”. Na folha 02 do mencionado auto de infração consta o valor da multa arbitrada pela infração administrativa no valor total de R$6.945,00 (Seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Ocorre quea autuação em comento, nos moldes e patamares constantes do auto, data vênia, revela-se ilegal,…

- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas…

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DA MULTA. PREQUESTIONAMENTO. A norma contida no art. 24 da Lei nº 3.820/64, por ser mais ampla, abrange a regra do § 1º do art. 15 da Lei nº 5.991/73, que determina expressamente que as farmácias e drogarias devem ter responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. Cabível a autuação e, assim, válida a multa imposta ao estabelecimento farmacêutico pela ausência de…

Trabalho Gestão e Legislação Ambiental 1) Cite os órgãos que compõem o Sisnama. I - Órgão superior: o Conselho de Governo II - Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA III - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente IV - Órgão executor: IBAMA V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais Inea VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, 2) Em que contribuem as Normas Técnicas para a Legislação ambiental? A conformidade garante a redução da carga de…

Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas públicas. …

Existem diversos espaços de flora brasileira protegidos por lei chamados de Unidades de Conservação (UC) e são divididos em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sendo que a primeira é proibido o uso direto de seus recursos, enquanto que a segunda permite o uso desde que modo sustentável. - Poluição: segundo a lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a “degradação da qualidade ambiental resultante de atividades…

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IBAMA DO ESTADO DE SÃO PAULO – MURILO REPLE PENTEADO ROCHA Escritório Regional de Caraguatatuba/SP Auto de Infração nº 9091775 E e nº 9091780 E , pessoa jurídica de direito privado,...., sendo neste ato representada por , vem a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine subscrita, com fulcro nos artigos 5º, caput, incisos LV, LVII da Constituição Federal, artigos…

considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada. LEI Nº 9.605 Art. 55. Executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. A intervenção do DNMP, do MP Federal e do IBAMA: Os recursos minerais, nos quais se incluem a areia,…

ambiental. Sua estrutura se representa da seguinte forma: Órgão Superior: O Conselho de Governo – Reunião dos ministros de estados que auxiliam o presidente da Republica, seu papel é formular as diretrizes governamentais para o meio ambiente e recursos naturais; Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA é composto…