Gestão e Lesgilação Ambiental

Trabalho Gestão e Legislação Ambiental

1) Cite os órgãos que compõem o Sisnama.
I - Órgão superior: o Conselho de Governo
II - Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA
III - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente
IV - Órgão executor: IBAMA
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais Inea
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais,
2) Em que contribuem as Normas Técnicas para a Legislação ambiental?
A conformidade garante a redução da carga de poluição gerada por organizações, levando a uma melhoria contínua no processo de desempenho ambiental.
Certificar - significa comprovar junto ao mercado e a sociedade que a organização adota um conjunto de práticas destinadas a minimizar impactos que imponham riscos à preservação da biodiversidade.
ISO 14001:2004 - normas que estabelece diretriz dentro do sistema de gestão ambiental da empresa.
3) De que forma a infração ambiental na esfera civil pode repercutir? (Cite a lei respectiva).

Esfera Civil > A responsabilidade civil por lesões ambientais é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa, conforme restou consagrado no art. 14 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81):

4) Que órgão público está legitimado para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente? O Ministério Público da União e dos Estados tem a legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
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5) Qual é a corrente adotada pelo Direito referente à Responsabilidade do poluidor do meio ambiente? (Responsabilidade Objetiva – Lei 6.938 de 1981 e § 3 do art. 225 da CRFB/88).

Responsabilidade Objetiva > é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente .

6) Quais as sanções previstas para o Poluidor na esfera Administrativa e Penal?

Administrativa > Multa, embargo da atividade, suspensão da atividade,