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1683 palavras 7 páginas

RESUMO

O estudo aqui proposto tem por objetivo descrever a importância da Legislação para o Licenciamento Ambiental, que é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com objetivo e desde que preenchidos pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licencia a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Palavras Chave: Legislação, Licenciamento,Ambiental, Impactos

INTRODUÇÃO

Este Trabalho tem o objetivo de mostrar a importância da Legislação sobre o Licenciamento Ambiental, fazendo através de pesquisas um levantamento sobre as principais normas relativas ao Licenciamento ambiental, através do licenciamento ambiental a administração publica busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com o uso de recursos naturais tecer considerações sobre as controvérsias ainda hoje existentes e traçar histórico das legislativas especificas em tramitação na Assembléia.

DESENVOLVIMENTO

O licenciamento ambiental é instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição é direta e visa a encontrar o convívio equilibrado entre a ação econômica do homem e o meio ambiente onde se insere. Busca-se a compatibilidade do desenvolvimento econômico e da livre iniciativa com o meio ambiente, dentro de sua capacidade de regeneração e permanência. (Ministro Walton Alencar Rodrigues Presidente do TCU) A qualidade do licenciamento ambiental depende, em grande parte, da disponibilidade e da produção de informação básica acercados

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