Recurso Multa Ibama

3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 -

Nos últimos anos o Brasil vem aumentando seu potencial exploratório de Petróleo, especialmente após as descobertas do Pré-Sal na Bacia de Campos e de Santos. Com isso muitas empresas estrangeiras, através de licitações, vem ao país para explorar o recurso energético, porém pelos acontecimentos de novembro de 2011 vemos que a segurança de nossa costa não está sendo prioridade dessas empresas. Ocorreu um grave vazamento do Óleo na Bacia de Campos, no Campo do Frade, onde atua a Chevron…

seguinte: Trata-se de um recurso de apelação, sob a alegação de possuir o devido Licenciamento Ambiental para a realização de Desmatamento, impetrado por Gaby Almeida Godinho, em razão de uma sentença proferida pelo Poder Judiciário, negando a impetrante, o pedido de cancelamento de algumas multas aplicadas por Técnicos do IBAMA, após fiscalização de rotina em sua propriedade, área rural denominada “Fazenda Cajueiro”. Conforme exposto em aula, o IBAMA é um Órgão de…

Politica Nacional do Meio Ambiente são a preservação, melhoria e recuperação da fauna e da flora (Fazer com que a qualidade ambiental se torne melhor, realizando o manejo adequado, através da intervenção humana; Procurar manter o estado natural de recursos naturais; Buscar a melhoria da intervenção humana, visando a volta das características ambientais de antes), a qualidade do ambiente propicio a vida, condições de desenvolvimento sócio-econômico, interesses da segurança nacional,…

uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; …

que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por realizar construção de edificação sem licença prévia em APPP. O…

região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos seres humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infraestrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. É a fonte de todos os recursos naturais, sem os quais seria impossível projetar a vida moderna. O desenvolvimento industrial aumentou a geração de resíduos, alguns deles lançados de maneira irresponsável e inconsequente no meio ambiente. Resíduo é todo material…

aplicação, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.  Lei nº 9.985, de 18-7-2000, regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da CF e institui…

motosserra → Aula 7: As plantas de ornamentação Ao final deste módulo, você será capaz de: ►Listar as primeiras providências a serem tomadas no caso de crime ambiental contra a flora; ►Conscientizar-se sobre a importância da preservação/conservação dos recursos florestais; ►Descrever os principais crimes praticados contra a flora; ►Identificar a legislação pertinente aos crimes contra a flora; ►Identificar as infrações contra a flora; e ►Reconhecer a importância de atuar de forma correta…

- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas;