RECURSO ADMINISTRATIVO

procurador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelas razões de fato e fundamentos a seguir arrolados: 1 - DOS FATOS Aos dois dias do mês de fevereiro de 2014 o recorrente, proprietário de imóvel rural no município de Descanso, cujo imóvel possui limites com o Rio Famoso, foi autuado por agentes da FATMA de São Miguel do Oeste pelo suposto cometimento de infração administrativa ambiental. A infração é tipificada no art. 61 do decreto 6514/2008. No dia 22 de fevereiro de 2014 houve o despacho de penalidade mantendo a indicação de multa simples e, também, manteve-se a suspensão da atividade de suinocultura. Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que o autuado, ora recorrente, é pessoa honesta e que há vários anos desenvolve a atividade de suinocultura, buscando, sempre, o fiel cumprimento da legislação, bem como o cumprimento de todas as normas ambientais em vigor. 2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O suposto cometimento da infração ambiental em tela, encontra fundamento legal no artigo 61 do Decreto 6.514/08: “Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES AMBIENTAIS – JARIA Notificação nº. 001/2014 Órgão Autuador: FATMA Despacho em: 22/02/2014 Recorrente: Horácio Girafales da Silva HORÁCIO GIRAFALES DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, CPF 032.584.965-87, RG 7.256.781-2, filho de Adolfo da Silva e Filomena Castro da Silva, residente e domiciliado na Linha Reta Pontiaguda, s/n, interior, na cidade de Descanso – SC, CEP 89910-000, por seus procuradores ao afinal…

01.002.003/004-00, com sede na rua Silva, 321, Centro, Itaja, SC, representada por seu Presidente Ulisses Hrcules, brasileiro, solteiro, bilogo, residente e domiciliado na rua Uruguai, 400, nesta cidade de Itaja-SC, portador da RG2.333.444-5 SSP-SC, vem, respeitosamente, atravs de seu advogado que subscreve a presente, perante Vossa Excelncia, propor a seguinte AO CIVIL PBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE,COM PEDIDO LIMINAR, em face de CIA. JJ RAES, Pessoa…

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora…

71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e DECRETA: CAPÍTULO I DO COMITÊ DE JULGAMENTO - CJ E E DO COMITÊ CENTRAL DE JULGAMENTO - CCJ Art. 1º O Comitê de Julgamento - CJ será constituído por 1 (um) representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, pelo Gerente de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura - SDR e por 1 (um) representante do Batalhão de…

Políticas Estaduais: I - de Educação Ambiental; II - de Recursos Hídricos; e III - de Saneamento. Art. 2º Compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos da atividade degradadora ou poluidora. Parágrafo único. É dever do cidadão informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre…

Ecossistemas, Biodiversidade. Introdução Embora este licenciamento exija uma participação efetiva de todos os colaboradores, os passos para o seu cumprimento são relativamente simples, não exigindo, portanto, muito esforço físico, mental e nem perda de tempo. Atualmente, para as indústrias, a licença ambiental tem papel tão importante quanto a qualidade garantida em seus produtos finais, bons colaboradores e lucros, pois traz a certeza de uma produção sem agressão ao meio…

sindicato o acusa de ter descontado e não depositado o FGTS. Ivo Goulart saiu das páginas de economia e foi parar na página policial. Condenação Ivo Goulart já foi condenado a dois anos de prisão, inicialmente em regime aberto, mas o juiz João Marcos Buch substituiu a pena pela prestação de serviços à comunidade ou entidades pública, além de multa de 80 salários mínimos. Em novembro de 2007, a Primeira Vara Federal de Joinville condenou a empresa por danos ambientais “ao ar, ao solo e…

manutenção da vida. Elas protegem as águas e garantem o abastecimento dos campos e das cidades, evitam o deslizamento do solo, diminuem o aquecimento global entre outros benefícios. Em função da grande importância das florestas este trabalho tem a finalidade de identificar quantas árvores e quais as espécies que foi autorizada paro o corte através de autorizações emitidas pelo Órgão Ambiental competente de Santa Catarina a FATMA. Foram identificados quantos metros cúbicos de árvores e em…

requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por realizar construção de edificação sem licença prévia em APPP. O recurso administrativo…