Recurso multa falando ao celular

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular. Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de transito, e no dia em questão sequer estava na comarca da infração. (...falar sobre onde o recorrente possivelmente estava...) Não obstante este Recorrente sequer estar na cidade, estava no próprio veículo, que consta no auto de infração, o que torna absurdo a existência do mesmo. DO DIREITO Diante da inexistência dainfração, o auto deve ser arquivado, por ser irregular diante dos fatosdemonstrados acima, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 281, as condicionantes a observar: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de…

Penalidade de multa e pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, apresentar, em tempo hábil, o seu RECURSO, o que faz mediante os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: 1- DOS FATOS A Requerente é proprietária do veículo GM/Agile, e conforme acima exposto, recebeu pelo correio o auto de infração tal.....cuja cópia segue anexa, dando conta que teria a mesma dirigido o veículo utilizando-se de telefone celular, na Rua Rodolfo Guimarães, no município de Brotas-SP, no dia.., às…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

pois não houve critério nas aplicações. Vamos aos fatos: I- MULTAS 6(PROCESSAMENTO: 4614661) E 7(PROCESSAMENTO: 4614660) Descrição: 5690 – “Transitar na faixa/pista da ESQUERDA regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo” Só aqui encontramos 3(três) irregularidades na aplicação, vamos a elas: 1º. As multas foram aplicadas no mesmo horário inclusive os segundos Ora, segundo as leis da física, um corpo não ocupa dois lugares ao mesmo tempo. 2º.…

infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que o condutor do veículo é acusado do suposto uso do telefone celular enquanto dirigia, na data de 12/09/2014 ás 08h09min, em Campinas/SP. Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, a perda de pontuação, em razão dos argumentos que serão demonstrados neste recurso administrativo de trânsito: II-DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: Diante da inexistência…

(grifos nossos) Referidos dispositivos, efetivamente, expressam os princípios que regem o direito também na esfera administrativa que, por analogia, deve ocorrer, assim como ocorre na judicial e que, de fato, é o de assegurar, de forma clara, legal e correta, o direito pleno de defesa do autuado no trânsito, com as corretas notificações da autuação e da penalidade de multa. A indispensabilidade da comunicação é para fins de permitir o direito de defesa pela via recursal. Se a…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: …

MODELO DE RECURSO DE MULTA "FALANDO AO CELULAR" ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos…

do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa multa é tão grande que chega a inverter o ônus da prova, sabidamente inserido no artigo 333 do Código Processo Civil, sob a falaciosa idéia de que o agente da autoridade, no caso, tem fé pública. Aceitar-se que um…

MODELO DE RECURSO DE MULTA "FALANDO AO CELULAR" ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos…