Recurso de multa excesso de velocidade

Autuação de Infração de Trânsitonº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c oartigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca/modelo ..., placas .., estaria sendo conduzido pela Recorrente, no dia..., pela BR ... km ..., município de ..., quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no auto supracitado. Segundo consta do referido instrumento, teria a condutora ultrapassado olimite de velocidade estabelecido para o local da infração, na altura do Km ..., quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) da máximapermitida, quando então, segundo consta, estaria a 81,00 Km/h, excedendo em 31,00 Km/h a média regulamentada. Em que pese a autuação lavrada agente não identificado, sendo a aferição realizada com oradar da marca help/kmli, sem indicação do número de série, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multacontra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará. A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante deauto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Eu, Fernando da Costa Miranda Müller Pereira, brasileiro, solteiro, portador do CPF número xxx.xxx.xxx.xx, da carteira de identidade de número 1xxxxxx e da CNH de número xxxxxxxxxx venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação da autuação de número xxxxxxxx por suposta infração de…

cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. Na data de o veículo infrator, uma carreta, modelo Reb/Schiffer, Placa AIP9783-PR, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE Referência: AIT AE01870653 Infração nº 7455-0: Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% Veículo I/Volvo s60 2.0 T5 Dyna - Placa HKN-4060 AGÊNCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA., devidamente representada por seu sócio (Contrato Social anexo), vem, respeitosamente, à presença de V.S.ª, interpor a presente DEFESA DE…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número…

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXX, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, CNH nº XXXXXX, proprietário do veículo DADOS DO VEÍCULO, residente e domiciliado na…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________. Eu, (nome completo) RG nº..., SSP-..., CPF nº..., residente à rua (endereço completo), na cidade de _____________, UF. Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida…

SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER) ____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Requerente…

Direito Recursos de Multa Modelo de recurso de multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo…

Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também em face de ter sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o…