Recurso Multa Excesso Velocidade

AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1º FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO…

lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação nº .............................., no dia ...................... às ............, o veículo de propriedade do .........................................................., dirigido por mim na ocasião, um veículo ......................................, placas ........................, estaria transitando em velocidade acima da…

rodovia SP 425, KM 467, 700m, sentido Sul, na cidade de Pirapozinho e, posteriormente, foi autuado pela autoridade de trânsito sob a alegação de ter desenvolvido, velocidade superior à máxima em até 20%, tipificada no artigo 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito. Em vista disto, está sendo o recorrente compelido a arcar com multa em dobro, em razão de sua condição de Pessoa Jurídica. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será…

referido veículo, foi informado pela CIRETRAN, que, por ordem do diretor – Dr. Nelso Beluti – o licenciamento pleiteado só poderá ocorrer após o pagamento da multa incidente sobre o questionado veículo, por infração de trânsito, no total de R$ 580,00, constante do incluso relatório da Secretaria de Segurança Pública (doc. nº 6, anexo); cuja multa o impetrante até então desconhecia, ou seja, que o impetrante só veio tomar conhecimento por ocasião do referido requerimento de renovação do…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

FATOS: A - Recebi uma multa por estar supostamente trafegando com excesso de velocidade, detectado pelo controlador eletrônico de velocidade no dia 19/02/2015 as 17:31 na Av. Brasil, Km 40-Santíssimo-FX3-Sent.Centro. B - A velocidade considerada foi de 91 Km/h, o que seria incompatível com a velocidade máxima permitida na via, que é 90 Km/h. C - A infração foi fundamentada com base no artigo 218, I do CTB, ou seja, exceder a velocidade permitida para o…

punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu presumindo que, se dirigia embriagado em alta velocidade ou praticando racha, previu e aceitou o resultado. Sendo assim,…

interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o valor da…

apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração nº (xxx), referente ao veículo de placa (xxx), licenciado no município de Salvador/Ba, nos termos expressos abaixo: I- PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. II – PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM PRELIMINAR ARGÜI A NULIDADE…

PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que tem infração, medida administrativa, mas não apresenta penalidade – excesso de peso sobre