Recurso Multa Excesso Velocidade

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO CÓPIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR CÓPIA DO R.G. DO CONDUTOR CÓPIA DO CERTIFICADO DE LICENÇIAMENTO DO VEÍCULO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DE DIADEMA Nome: George S Rodrigues Residente: Rua Saldanha da Gama №: 55 Bairro: Nova Gerti CEP: 09572 - 470 Município: São Caetano do Sul Telefone: 011-4232-6172 Placa do veículo: DCI 4392 Marca/Modelo: HONDA/NX-4 FALCON Cor: Prata

um lado, teimam em conduzir veículos com velocidade acima da permitida, parar em zona proibida, passar enquanto o sinal está vermelho, utilizar o celular enquanto dirige, não usar o capacete ou cinto de segurança, ocasionam acidentes e multiplicam a desordem no trânsito. Do outro, os agentes da AMC e os fotosenssores, aplicaram 200.376 multas nos primeiros seis meses de 2011. São 1,1 mil por dia ou 33,3 no mês. Ou seja, a cada 45 segundos, em média, uma multa é registrada na Capital…

fone , proprietária do veiculo tendo como condutor FULANO DE TAL, Rg. CPF., CNH., vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 1º e 2º da Resolução Contran 299/2008 e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98,…

Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser…

mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vezque a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante demonstrar-se-á a seguir: Com adevida vênia, o auto de infração é nulo de

Transitar em grupos e á direita. 8 ) Qual a forma correta de se fazer uma curva? a) Diminua a velocidade antes de entrar na curva, atingir o ponto de tangência acelerar dosadamente até atingir o ponto de saída, retornando progressivamente. b) Faze-la com a aceleração constante, em qualquer situação. c) Faze-la com velocidade moderada, acionando os pedais da embreagem. d) Faze-la a com velocidade de acordo com a utilização da via em qualquer situação. e) Faze-la rapidamente pelo…

a Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito, em epígrafe, (documentos anexados), nos termos do art. 280 c/c o art. 281 e seguintes da Lei 9.503, de 23-09.1997, vem, tempestivamente, apresentar DEFESA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Destaca-se que através da publicação da Deliberação nº 34, do então presidente do CONTRAN, ocorreu à revogação da legislação que regulamenta a matéria referente à imposição de penalidade de excesso de velocidade através de…

(SALAMA, 2008). Aqui, traçamos os contornos de cinco de suas premissas metodológicas centrais: 1. Escassez: os indivíduos vivem em um mundo de recursos escassos. Se os recursos fossem infinitos, não haveria o problema de ter que equacionar sua alocação; todos poderiam ter tudo o que quisessem e nas quantidades que quisessem, mas, em um mundo de recursos escassos, os indivíduos precisam realizar escolhas. 2. Maximização racional: os indivíduos farão escolhas que atendam seus…

modelo 2.014, cor branco, tendo recebido a notificação da autuação e imposição de multa por infração à legislação de trânsito correspondente ao auto de infração 1E87363833-2, que decorreu da infração originária que teria se dado no dia 05 de novembro de 2.013, às 08:57, no Km 335 + 500 metros, sentido oeste da SP 300, transitar com velocidade superior a 20% da permitida, vem perante Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO, alegando para tanto o quanto segue Em meados do mês…

balança”. A revista Transporte Moderno de outubro de 1968, por exemplo circulou com uma reportagem, cujo título (“Quem mais balança é a Lei”) era um trocadilho em torno desta expressão. Curiosamente, este primeiro diploma federal não previa qualquer multa ou punição para os infratores. Embora não tinha sido praticado durante cinco anos, o Decreto federal foi o o incorporado pelo Decreto n 62.127/68. Este Decreto regulamentou da Lei n 5.108/66, que modificava o Código Nacional…