Recurso Multa Excesso Velocidade

conscientização das pessoas, principalmente dos jovens, em dirigir e não beber são as principais causas desses acidentes. A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofre punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais em zonas rurais A Lei…

SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: A Recorrente, já devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos…

ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) da máxima permitida, ou seja, estaria a XXXXXX. Em que pese à autuação lavrada por agente nº. XXXX, sendo a aferição realizada com equipamento de série nº XXXXXX, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra…

sendo que o artigo 44, da Lei nº 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei nº 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. O cerne da impetração diz respeito ao excesso de prazo para o encerramento da instrução. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO”. Art. 33.da lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006.“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação…

de obtenção de dados? Justificativa. • Relação entre manutenção, precisão dos dados e recursos de hardware. Objetivos Gerais e específicos. • Objetivos específicos ao motorista, ao tráfego e a instituição Revisão da literatura. • Revendo os conceitos da telemetria. Metodologia. • Métodos para manipulação de sinalizadores de velocidade. Referências Bibliográficas. A Telemetria e a avaliação de comportamento.…

PROVA Nº 09 – LEGISLAÇÃO E PENALIDADES 01) A qual órgão compete regulamentar velocidade para as vias? A) CONTRAN B) CETRAN C) DENATRAN D) O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. 02) Equipamento registrador e instantâneo de velocidade e tempo (tacógrafo) será exigido nos veículos com mais de: A) 05 lugares. B) 20 lugares. C) 10 lugares. D) 15 lugares. 03) Classifica-se camioneta como: A) Veículo de carga. B) Veículo misto. C) Veículo de passageiros. D) Veículo…

através de sua advogada, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito. Foi notificada o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO ............................../ Objeto: Notificação de Imposição de Penalidade nº ............... (fl...........) Ref.: 1) Auto de Infração de Trânsito n.º ............. 2) Veículo placas ................ FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil ........, profissão, residente e domiciliado na Rua ......................, município de ................................ vem com Procuração à fl........ ......, até V.Sª, para…

presente proprietário, no dia ...../...../....., às .............. horas, como mostram as provas anexas, vinha conduzindo seu veículo, acima descrito, com velocidade de 80 km/h. A rodovia ......................., por onde o condutor passava, permite velocidade de 100 km/h. Mas, mesmo assim, o agente de trânsito autuou o condutor por excesso de velocidade. Diante de tudo que aqui foi exposto, requer respeitosamente à Vossa Senhoria que seja arquivado o auto de infração por insubsistência…