Recurso Multa Excesso Velocidade

earlier time has their relevance for the preventive interventions effectiveness. Keyword: Risk behavior in drivers, Game traffic, Evaluation method. LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Ilustração de um sistema de comportamento que resulta em excesso de velocidade.............................................................................................................................36 Figura 2 - Mecanismos e subdivisões da…

Senhoria, interpor recurso contra Auto de Infração n° 19261046, expedido pelo órgão DPRF-MJ, pelo que seguir relata. I – O recorrente recebeu notificação via correio no dia 25/02/2013, sobre infração de excesso de velocidade, conforme prevê o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade consiste no pagamento de multa no valor de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos). II – Por sentir-se lesado, o recorrente apresenta-se diante de Vossa Senhoria, interpondo…

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do…

26/06/14 Código da Infração 74630 Vem interpor recursos, alegando em sua defesa, o seguinte: ( Preenche em letra de forma ou à máquina ) O recorrente tem por costume nunca ultrapassar, em vias urbanas e mesmo em estradas, os limites de velocidade permitidos e compatíveis com os respectivos locais. Por essa razão, sempre que trafega por aquele local, obedece, com absoluto rigor, a velocidade permitida, nunca ultrapassando a marca de…

areia industrial, agregados por emulsão asfáltica modificada por polímeros. Ao final de três anos, mais de 60% dos 800 mil metros quadrados estavam completamente recuperados e sinalizados, representando investimento superior a 5 milhões de reais, em recursos próprios. O projeto do anel central, lançado há mais de 20 anos, evoluiu nos últimos cinco anos, atingindo plenamente as exigências do usuário. O conjunto rótula/semáforo seguido de uma sinalização vertical e horizontal visível e…

primeira CNH em 00/00/, há 00 anos e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DOS VEÍCULOS: Fiat / Palio, azul, Placa: 00000, RENAVAM: 00000, Ano: 2000 e o veículo de placa: AAA2222-SP. DAS INFRAÇÕES: PUXAR O EXTRATO DE MULTA NO DETRAN E COLAR AQUI Total de pontos: 35 DA ALEGAÇÃO: Julgador o recorrente apresenta o presente documento no qual pretende esclarecer em sua defesa quanto ao procedimento instaurado de suspensão do direito de dirigir. Salienta…

condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa multa é tão grande que chega a inverter o ônus da prova, sabidamente inserido no artigo 333 do Código Processo Civil, sob a falaciosa idéia de que o agente da autoridade, no caso

respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo ____/____, placas ABC1234, código Renavam 00000000 (doc. anexo). Foi notificado (o Recorrente), via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa…

para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I – QUANTO AO FATO Como consta da citada infração de trânsito, o recorrente foi autuado por infração de trânsito, em face do seu veículo placa xxx 0000-RS, conforme autos da infração de trânsito e descrições abaixo: Auto de infração ..............., em ....................., ás .........hs, agente ............. Código da Infração 6220-0, “Transitar em velocidade…

1 – Quanto as multas aplicadas por excesso de velocidade aferido através de radares eletrônicos, entendemos que as mesmas são inconstitucionais, vez que: a) a competência para estabelecer meios de provas, em matéria de trânsito, por força do disposto no inc. XI, do art. 22, da Constituição Federal, é da União, ou, concorrentemente com os Estados, desde que autorizados através de lei complementar (§ único, art. 22, CF). Como inexiste lei federal e sequer lei complementar, autorizando…