Ana

NOME DO INFRATOR, brasileiro, portador do RG n. 0000000 SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob n. 0000000000-00, domiciliado na RUA/AVENIDA, n. 000, ap. 123, Bairro, em Cidade, Estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo ____/____, placas ABC1234, código Renavam 00000000 (doc. anexo).

Foi notificado (o Recorrente), via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo).

O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação em frente.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela Avenida/Rodovia/Rua, próximo ao n. 000 (esquina, sentido).

A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 65,5 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 60 Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei, conforme o artigo 1º da Lei Estadual n. 10.553, de 11 de maio de 2000:

"Art 1º - A cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas eletrônicas, etc.) sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, terá como condições indispensáveis para a exigência do tributo que a notificação seja acompanhada de:

I - foto do veículo infrator;

II - laudo de aferição do equipamento;"

Verifica-se a necessidade do