Recurso Multa Excesso Peso

defesa, com os meios e recurso a ela inerentes”; 5- Deste modo, o procedimento juridicamente correto e adequado, a ser adotado pela Administração Pública, data venia, assim deveria ser: a) Primeiro a notificação do Infrator para que tome conhecimento da acusação; b) A apresentação pelo Acusado, caso queira, de defesa prévia; c) O conhecimento das razões do Acusado e o julgamento; d) Enfim, em caso de eventual condenação, a possibilidade de interposição de recurso…

ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE OPERAÇÕES E CONCESSÕES DIVISÃO DE TRANSITO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/98 Estabelece regras para a normatização, fiscalização e emissão de Autorização Especial de Trânsito para veículos transportadores com excesso de peso e/ ou dimensões, para trafegar nas rodovias do Estado do Rio Grande do Sul. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no Art. 1º, inciso VI, da Lei n.º 11.090,…

(O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade…

consequentes multas que lhe foram impostas, por excesso de peso e alteração das características de veículos pertencentes à Autora, em processo de fiscalização promovido pela Apelante. 2. Na análise do art. 239 , parágrafo único do Decreto nº 62.127 /68, que regulamentava o antigo Código de Trânsito Nacional, a pesagem deveria ser feita por balanças ou pela soma da tara do veículo com o peso da carga constante em nota fiscal. Entenda-se por “tara do veículo” o seu próprio peso, acrescido…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação…

DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER REQUERIMENTO PARA DEFESA DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO A empresa Requerente foi autuada por “Transitar com veículo com excesso de peso”, infração capitulada no art. 231, V do CTB, no dia 20/03/2013 às 05:01, na cidade de JUNDIAÍ/SP, na SP 330 KM 53, SENTIDO SUL, com excesso no eixo de 330 KG no veículo FORD/CARGO 2428E de placa CLU 8086. Código de enquadramento da infração 683-1, desdobramento 0. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS…

Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização do Rio de Janeiro. Trabalhou também no TCM, com atribuições compatíveis com a de auditor público, atuando na Secretaria de Transporte e CET-RIO.…

atividades de fiscalização do vale-pedágio. Nas fiscalizações efetuadas em rodovias federais, a Comissão conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal. A Secretaria dos Transportes dispõe, também, de uma Junta de Recursos Administrativos de 1ª Instância, para julgamento dos recursos apresentados pelos embarcadores ou equivalentes autuados e notificados pelo não cumprimento da legislação do vale-pedágio. Informações e Denúncias Por intermédio do Serviço de Ouvidoria da…

Diretoria Executiva, na Reunião nº 46, de 19 de outubro de 2004, com base em proposição apresentada pela Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre, aprova as Normas de utilização de rodovias federais para transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões para o trânsito de veículos especiais. Art.1° A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA Diretor-Geral HIDERALDO…

DIREITO ª VARA DO FORO DE SALTO – SP URGENTE – BLOQUEIO EM EXCESSO – R$ 86.832,64 Processo Cumprimento Provisório de sentença , por seus advogados, nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA que lhe move LUIZ, com base no artigo 475, L e M, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO (COM EFEITO SUSPENSIVO), como segue: O BLOQUEIO EM EXCESSO 1. Em folha 171 o exequente apresentou o valor de R$87.617,86,…