Recurso Multa Excesso Peso

conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. § 1º…

falha nos produtos de um fabricante. Na reparação do defeito o fornecedor terá 30 dias para responder, caso contrário dará direito ao consumidor de escolher: abatimento do preço; substituição do produto; devolução do dinheiro; complementação de peso ou medida; o refazimento do serviço. A escolha é do consumidor. 6 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Já aprendemos que as pessoas jurídicas possuem personalidade própria (personalidade e capacidade jurídica), com isso fazemos…

conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. §…

................70 6.4 Perigos, avaliação de riscos, determinação de controles....................................71 6.5 Requisitos legais..................................................................................................72 6.6 Recursos, funções e responsabilidade.................................................................72 6.7 Competência, treinamento e conscientização......................................................73 6.8 Preparação e respostas a emergências.....

rodoviário se destaca dos outros modais pela sua multifuncionalidade, sendo capaz de transportar todos os tipos de cargas, a adaptação destes veículos são feitas pela necessidade do contratante tendo seu chassi e seu monobloco reforçado para suportar mais peso, podem ser implantados semi-reboques ou reboques para acoplar mais de uma carroceria para aumentar a capacidade e volume de carga transportada, os veículos deste modal são classificados primariamente em três tipos sendo o VUC…

PUNIÇÃO AOS FORNECEDORES: Além da responsabilidade civil e penal, o Código de Defesa do Consumidor impõe penas para o fornecedor que não obedecer as Leis. Essas penas são chamadas de sanções administrativas que podem ser aplicadas em forma de: multas, apreensão do produto, cassação do registro do produto em um órgão competente, suspensão temporária do fornecimento ou do serviço, suspensão temporária das atividades, cassação da licença do estabelecimento, interdição total ou…

necessita permanecer em armazém esperando ser entregue. 2. ETAPA 1 - PASSO 2: APLICAÇÃO DO CICLO PDCA NA TRANSPORTADORA ITR SOLUÇÕES EM TRANSPORTES A transportadora ITR passa por dificuldades na entrega de seus produtos e-commerce, ocasionando em multas por atraso na entrega e afetando a visão dos clientes perante sua qualidade de entrega. Para solucionar esse problema foi utilizado as ferramentas da qualidade Brainstorming e ciclo PDCA. 2.1. P: PLAN – Planejar Passo 1 –…

assegurar que o material adequado esteja, na quantidade devida, no local certo, quando necessário; impedir que haja divergências de inventário e perdas de qualquer natureza; preservar a qualidade e as quantidades exatas; possuir instalações adequadas e recursos de movimentação e distribuição suficientes a um atendimento rápido e eficiente; Depositar materiais em um almoxarifado é o mesmo que depositar dinheiro em um banco, portanto, pode-se comparar o esquema de funcionamento do…

pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem…

conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. §…