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JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB . 2. A responsabilidade do condutor está prevista para as infrações relacionadas com a direção do veículo, nos termos do § 3º do art. 257 do CTB . 3. Para se eximir da responsabilidade, o proprietário do veículo deveria ter informado, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, a identificação dos infratores, no caso, embarcador ou transportador da carga transportada. 4. Recurso especial provido. TJ-SP - Apelação APL 00012295520118260698 SP 0001229-55.2011.8.26.0698 (TJ-SP) Data de publicação: 29/10/2014 Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Ação objetivando a decretação de nulidade dos autos de infração por transitar com veículo com excesso de peso e excesso da capacidade máxima de tração Procedência da demanda A responsabilidade pelainfração por excesso de peso e da capacidade máxima de tração está disciplinada no art. 257 do CTB Dispositivo que prevê a responsabilidade exclusiva do embarcador pela…

À Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI Agência Nacional de Transportes Terrestres – JARI/ANTT Renavam XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Caçapava do Sul – RS, em face da Notificação acima mencionada, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, dizer e requerer o que segue: RECURSO DE TRÂNSITO Face XXXXXXXXXXXXXXX,…

Indivisíveis e Excedentes em peso e/ou dimensões para o transito de veículos especiais. Seção I - Das Disposições Preliminares As normas regulamentam o uso de rodovias federais por veículos destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes pelo CTB (Código de Transito Brasileiro). • Aplica-se às Rodovias Federais operadas sob…

Prezado(a) Senhor(a), A fiscalização de excesso de peso ocorre em balanças fixas e móveis de pesagem dinâmica em função do peso por eixo e do peso bruto total do veículo. Nestes equipamentos são verificados os pesos em cada eixo/grupo de eixos do veículo ou composição veicular. Para identificação de eventuais excessos por eixo, posteriormente é calculado o Peso Bruto Total - PBT, pelo somatório dos pesos por eixo, obtido na pesagem. O CONTRAN por meio da Resolução nº 210, de 13 de…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PESOS E DIMENSÕES Por Neuto Gonçalves dos Reis1 São freqüentes, no meio rodoviário, as referências à “Lei da Balança”. Na verdade, nunca existiu uma lei tratando especificamente dos limites de pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro…

Minas-MG, por transitar com excesso de peso no eixo. Pois bem, em análise à Notificação do Auto de Infração n.º ..., verifica-se que a empresa autuada não pode ser responsabilizada pela infração em questão, pois conforme demonstra a Nota Fiscal n.º ... e o Ticket de Pesagem n.º ... anexos, no momento em que o veículo autuado saiu desta empresa, estava com o Peso Bruto Total de 73.500 Kg, portanto, dentro do limite regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro, que é de 77.700 Kg…

artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente defesa administrativa está sendo encaminhada por SEDEX – AR dentro do prazo descrito na notificação de autuação impugnada, assim, é tempestiva, devendo ser recebida, conhecida e devidamente julgada administrativamente, nos termos da lei. II…

FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos…

suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “transitar com o veículo com excesso de peso”. Todavia, absolutamente equivocada a autuação, pois o autor possui Autorização Especial de Trânsito, em anexo, portanto não há o que se falar em excesso de peso, conforme demonstraremos na sequência. II – CABIMENTO Emitida a autuação, o Recorrente tem prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do Auto de Infração para apresentar defesa ante a…

veículo com excesso de peso”, infração capitulada no art. 231, V do CTB, no dia 20/03/2013 às 05:01, na cidade de JUNDIAÍ/SP, na SP 330 KM 53, SENTIDO SUL, com excesso no eixo de 330 KG no veículo FORD/CARGO 2428E de placa CLU 8086. Código de enquadramento da infração 683-1, desdobramento 0. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS /FUNDAMENTOS LEGAIS: Note-se no bojo da notificação que os campos denominados “Limite Regulamentado” e “Medida Realizada” não foram preenchidos, sendo somente…