Recurso Multa Der

proporcionais e multa de 50% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas, como também as guias do seguro desemprego ou a sua indenização pelos prejuízos que causou ao Reclamante. Portanto, faz jus ao reclamante à diferença do valor da multa rescisória, considerando-se o valor anotado e o efetivamente pago. Deve, outrossim, serem abatidos os valores pagos sob o mesmo título. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA…

utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes; III - (VETADO) IV - utilizar-se dos…

cooperação e sanciona algumas condutas com multa. Há multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, aplicável àqueles que de qualquer forma participam do processo (art. 14, parágrafo único). Há multa por litigância de má-fé, aplicável exclusivamente aos sujeitos do processo (partes e terceiros intervenientes), que pode ser acrescida de indenização de até 20% sobre o valor da causa e de condenação em honorários advocatícios e despesas processuais (art. 18). Há multa aplicável ao…

conservação dos recursos naturais existentes ao redor dos imóveis. OITAVA – O ARRENDATARIO não poderá remover, podar ou cortar arvores frutífera e matas existentes ao redor dos imóveis sem o expresso consentimento do ARRENDADOR. DECIMA – O ARRENDATARIO obriga-se a ressarci o ARRENDADOR por perdas e danos no que der causa ou por uso predatório dos imóveis. DECIMA PRIMEIRA – Sobre a multa em caso de desistência ou rescisão do contrato por parte do ARRENDADRO OU ARRENDATARIO será…

administradora/locador, seja por força de alteração do contrato social ou transferência do estabelecimento pertencente ao locatário, incidirá na imediata rescisão do contrato de locação a qualquer tempo de sua vigência e na cobrança dos encargos e multas previstas no presente instrumento, ficando terminantemente proibida a substituição do locatário sem autorização expressa. DO ALUGUEL CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do aluguel mensal é a importância constante no campo (4) do Quadro…

vem tentando contato com a financeira pelo telefone 0800 70 90 799 expresso na contra capa do carnê primário (anexo) para esclarecimento do indébito pois a mesma já fora paga no dia 26/06/2009 no valor deR$389,77(trezentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos)corrigidos com juros e multas, conforme carnê com autenticação do Banco do Bradesco(anexo) e para pedir a baixa da alienação fiduciária de seu veiculo já quitado, no SNG- Sistema Nacional de Gravames, mais não logrou…

distribuição de mercadorias, proprietária d (Doc.02). 2. O aludido veículo é ferramenta indispensável para o trabalho da Impetrante e por isso, a empresa mantém em dia todas as obrigações atinentes aos seus veículos, como recolhimento do IPVA, multas devidas, licenciamento entre outros. 3. Ocorre que em setembro (Doc.03), a Impetrante, ao requerer a renovação da licença do caminhão supra, foi surpreendida ao ser informada sobre a existência de um passivo no valor de, decorrente de…

mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vezque a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante demonstrar-se-á a seguir: Com adevida vênia, o auto de infração é nulo de

| |Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do | |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ( DER ) | |Nome: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS

Quando for houver conflito de competência, caberá ao Tribunal hierarquicamente superior, aos juízes conflitantes, processar e julgar. Sendo assim, se o conflito der entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, quem o julga é o STF (art.102, I, o da CF). Se o conflito de competência se der entre quaisquer tribunais, ressalvados os casos de competência do STF descritos, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre…