Recurso Multa Der

Contagem de prazos: Em regra, os prazos processuais civis são contados, com exclusão do dia do começo e com inclusão do de vencimento (art. 184). Assim é porque ocorrendo a intimação durante o expediente forense, a computação do dia em que ela se der importaria redução do prazo legal, visto que do primeiro dia a parte somente teria condições de desfrutar de uma fração. Já com relação ao termo final, isto não se dá, pois a parte poderá utilizá-lo por inteiro. Como é a intimação o marco…

e) Arquivar os documentos derivados do presente contrato e apresentá-los quando exigidos por quem de direito. f) Recolher tributos e contribuições previdenciárias que incidirem sobre as atividades do projeto, com recursos deste. g) Fornecer relatórios, constando resultados técnicos e estatísticos sobre a consecução do projeto, devendo ser entregue mensalmente para a CONTRATANTE todo dia (...) a começar do mês (.....). DAS

providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB, com a finalidade de prover recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações administrativas e operacionais de bombeiro, prevista na lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e em convênio, acordo, ajuste ou congênere.…

consulta; 3 – repetição de indébito; 4 – parcelamento do débito; 5 – reconhecimento de direitos. A determinação e exigência do crédito tributário também chamada de auto de infração é quando ocorre o lançamento tributário pelo fisco ou a aplicação de uma multa (auto de infração). O auto de infração deve conter o nome do autuado, o local, data, hora de sua lavratura, a descrição do fato que constituiu a infração, o dispositivo da legislação que o autuante (fiscal) reputa infringido e a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PR CÓPIA Ref. AIT n.º ______________ Notificação de Autuação _________________, brasileiro, casado, aposentado, CNH registro n.º ______, CPF n.º _______________, RG n.º _____________SSP-PR, residente na Rua xxxxxxx, n.º xxxxx, município de xxxxxxxxxxx-PR, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui…

TRÂNSITO – PROFESSOR CELSO LUIZ PARTE GERAL INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que…

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Estatuto do Idoso – 10741/2003 Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta…

c. 21 anos d. 25 anos 2- O sistema brasileiro de transito é composto por 3 orgãos normativos. Quais são eles? a. CONTRAN, CETRAN e CONTRADIFE b. CONTRAN, DETRAN e JARIS c. CIRETRAN, CONTRADIFE e DENATRAN d. CETRAN, DNIT e DER 3- Qual é o órgão máximo executivo que cumpre e faz cumprir a legislação de transito, nos limites da jurisdição? a. JARIS b. CIRETRAN c. D.E.R d. DETRAN 4- De acordo com as regras gerais de circulação, a distância lateral é:

Chassi 9C2KC1670DP487781, emitido pelo DER, com base nos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Por não ter recebido a correspondência para pagamento do licenciamento anual em seu endereço, o Recorrente resolveu acessar o web-site do DETRAN para imprimir os boletos para pagamentos do Licenciamento Anual de seu veículo acima discriminado, ocasião em que observou constar a autuação de infração imputando-lhe um segundo valor referente a uma multa no valor de R$ 574,61…

PROCEDÊNCIA : 3ª TURMA : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A : UNIÃO; CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS DE BARROS : ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO; JOÃO DIAS DE AMORIM FILHO; MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA : 14ª VARA DE TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República…