Recurso Multa Der

Por qualquer das PARTES, com pagamento de multa rescisória, sendo esta constituída no valor de R$______a ser pago em parcela única com prazo máximo de 30 dias, somando-se ainda valores porventura adiantados, ou indenizando a parte contrária qualquer investimento que tenha sido realizado antecipadamente por esta para realização do evento. Respondendo ainda por perdas e danos, que venha causar. II. Mediante anuência de ambas as partes sem o pagamento da multa pré-fixada. III. Em caso de…

sanados alguns dos problemas mais sérios enfrentados pela Reclamante. No entanto, obteve resposta negativa sob a alegação de que "quando a empresa tiver dinheiro em caixa, lhe proporcionará o pagamento, inclusive os atrasados", ditos pelo setor de recursos humanos da empresa. A partir do dia 11 de setembro de 2012, a Reclamante não mais retornou as suas atividades dentro da empresa, considerando então, rescindido seu contrato de trabalho e dispensada pela empresa em cumprir o aviso…

Aprosoja, segundo seu diretor, considera a transgenia um “evento de suma importância”, uma “uma inovação tecnológica fantástica” e “uma grande ferramenta para o produtor”. No movimento socioambientalista, a visão é bem diferente. Para Jean Marc von der Weid, membro da Equipe Executiva da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), organização especializada em agricultura familiar e agroecologia e fundadora da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos e…

COSTA, já qualificado, por seu patrono, ao fim assinado, nos autos do processo enumerado na epígrafe, que move contra MENDES E PARENTE LTDA, vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE CONTRARIEDADE ao Recurso Ordinário de fls. 541/548, consoante os fundamentos em anexo, que encerram o pedido de manutenção da v. sentença. Requer que a presente impugnação seja recebida, autuada e remetida ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho…

um compromisso maior com os orçamentos e metas apresentadas. Segundo Sena e Rogers (2007): A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu em face aos grandes déficits públicos e ao acúmulo de dívidas resultante deles. As dificuldades de gestão dos recursos públicos vinham-se arrastando de um governo a outro. Um ordenador de despesa assumia determinado cargo político e mesmo sabendo das condições financeiras precárias da entidade, postergava ações concretas e efetivas, transferindo para…

Lei Maria da Penha. 16. Quando a pena cominada ao delito de lesão corporal simples poderá ser substituída pela pena de multa? Art. 129 -Lesão Corporal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – Detenção, de três meses a um ano. Substituição da pena § 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Verificando o…

msm relação jurídica material “ é licito ao credor sendo o msm devedor, cumular varias execuções , ainda que fundadas em titulo diferente, desde que seja competente o juiz e idêntica a forma do processo”. Intervenção de 3°: somente assistência e recurso de 3°. Devedor será ressarcido quando inexistente no todo ou em parte a obrigação. No caso de condição a execução somente se provar que a condição foi cumprida. COMPETENCIA Titulo judicial: trinuais superiores e juízes que decidiram a causa 1°,

alugueres e demais encargos contratuais, se a parte infratora for o LOCATÁRIO ficará, ainda a mesma, sujeita a multa de 3(três) vezes o valor do aluguel mensal vigente na data do inadimplemento, por imóvel, a título meramente moratório pela rescisão; independentemente de qualquer indenização por parte do LOCADOR, cabendo ao LOCATÁRIO a responsabilidade pelos prejuízos a que der causa por opção ou omissão. DÉCIMA - O prazo para pagamento do aluguel e encargos fixado…

Não suspendem a execução. Obs.: É possível ao devedor requerer o efeito suspensivo desde que – Art. 739-A, CPC: 1º demonstre o prejuízo dano de difícil e incerta reparação 2º e esteja garantido o juízo. - Da decisão dos Embargos é Cabível o Recurso de Apelação. 2.7 - Formas de Pagamento: 1º Adjudicação: É a possibilidade do credor ficar com o bem penhorado. A expressão adjudicação também se aplica quando ascendente, descendente ou cônjuge resolvem levar o bem após a…

.................................................................................................................... 4 a) Prestação de contas de transferências voluntárias federais b) Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais c) Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal d) Transparência da Gestão Fiscal e) Regime especial de pagamento de precatórios f ) Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da…