Perguntas Frequentes FAQ DNIT

Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público: http://www.dnit.gov.br na opção DNIT (http://www.dnit.gov.br%20na%20op%C3%A7%C3%A3o%20DNIT) CIDADÃO ou pelo telefone 0800 611 535. 2 ­ Onde e como recorrer da autuação? No verso da própria Notificação de Autuação encontra­se o endereço para encaminhamento da documentação para abertura do processo de Defesa. Ainda no verso, na parte inferior, encontram­se importantes informações complementares e instrutivas para a interposição da Defesa. 3 ­ Quais são os prazos para recorrer da Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade? O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de Autuação, que nunca será inferior a 15 (quinze) dias da sua notificação, isto quer dizer da data em que o infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não será…

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. .................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos: QUANTO AO FATO A autora, como condutora foi autuada por suposta infração trânsito, em…

Passo a passo das Multas 1ª FASE - Notificação de Autuação - NA A operadora envia para o DNIT os registros fotográficos das infrações. 1 2 O registro da infração é feito e captado pela operadora. OPERADORA 4 Após a pré-validação os dados voltam ao DNIT.. O DNIT contata o RENAINF para os procedimentos técnicos. 3 Envia a operadora os dados básicos para a pré-validação. 6 5 O DNIT valida as informações e gera as notificações, enviando aos Correios para a…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em…

incluindo os reboques e semi reboques, com mais 3 eixos de suspensão mecânica ou também como os guindastes, perfuratrizes ou assemelhados (prestadores de serviços). • Gôndola ou Viga são acessórios especiais para o transporte de cargas indivisíveis. • Veículo Trator ou de Tração é o veículo automotor projetado para tracionar ou arrastar reboques, semi reboques e/ou equipamentos. • Veículo Transportador Modular Auto Propelido possui plataforma de carga própria, suspensão, direção…

PI/MA (TIMON) – DIV. MA/TO (ESTREITO) / SUBTRECHO: KM 100 (INICIO DA PAVIMENTAÇÃO) – ENTR. MA 006(A) (GRAJAÚ) / SEGMENTO 1: KM 100 – 201,80 / SEGMENTO 2: KM 204,10 – 414,20 / EXTENSÃO: 311,90 KM / LOTE: ÚNICO” DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SAN Q.03 Bl. A - Ed. Núcleo dos Transportes – Mezanino Sul Brasília – DF – CEP: 70.040-902 Fone: (0xx61) 3315-4155/4156…

Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do DNIT – Campina Grande, Estado da Paraíba. ADERALDO COSMO GUIMARÃES, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG nº ......, CNH nº .................., residente e domiciliado na Rua ............................. – Centro – CEP: 58.550-000 – Prata-PB, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra AIT nº…

Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Órgão Federal no qual resolvemos apresentar-lhes o Regimento Interno, organogramas, fluxogramas, dentre outras. Por ora, ressaltamos que o nosso objetivo é ampliar e aguçar o conhecimento dos colegas de turma, e, do Mestre Jorge Ademir, palestrante da matéria Análise Organizacional. DESENVOLVIMENTO 1. História O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia…

APRESENTAÇÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes,criada pela lei 10.233*, de 5 de junho de 2001. A legislação reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 23 unidades administrativas regionais – as…

Ilmo. Sr. Presidente do DNIT S.A.N. Quadra 03, Bloco “A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S, 4.36 CEP. 70.040-902 Brasília - DF ..., brasileira, solteira, maior, inscrita no CPF sob n. ..., e portador da C.I.RG n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., centro, na cidade de ...-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo,…