Perguntas Frequentes FAQ DNIT

Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público: http://www.dnit.gov.br na opção DNIT (http://www.dnit.gov.br%20na%20op%C3%A7%C3%A3o%20DNIT) CIDADÃO ou pelo telefone 0800 611 535. 2 ­ Onde e como recorrer da autuação? No verso da própria Notificação de Autuação encontra­se o endereço para encaminhamento da documentação para abertura do processo de Defesa. Ainda no verso, na parte inferior, encontram­se importantes informações complementares e instrutivas para a interposição da Defesa. 3 ­ Quais são os prazos para recorrer da Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade? O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de Autuação, que nunca será inferior a 15 (quinze) dias da sua notificação, isto quer dizer da data em que o infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não será…

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. .................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos: QUANTO AO FATO A autora, como condutora foi autuada por suposta infração trânsito, em…

Ilmo. Sr. Presidente do DNIT S.A.N. Quadra 03, Bloco “A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S, 4.36 CEP. 70.040-902 Brasília - DF ..., brasileira, solteira, maior, inscrita no CPF sob n. ..., e portador da C.I.RG n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., centro, na cidade de ...-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo,…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT PEDRO HENRIQUE BOTELHO MOREIRA, brasileiro, portado do RG nº 14.873.417 – SSP/MG, CPF n° 016.471.916-45, residente e domiciliada a Rua Waldemar Botelho, n°240, Alto do Córrego, CEP: 38600-00 Paracatu-MG, ao final assinada, vem mui respeitosamente, a Ilustríssima presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, e na Res. 149/2003 do CONTRAN interpor o presente DEFESA…

propicie circular pelos seus próprios meios. CAPÍTULO II Das Condições do Transporte Seção I Dos Veículos, Equipamentos e Cargas. Art.5º. O transporte de carga indivisível deverá ser efetuado em veículos adequados, que apresentem estruturas, estado de conservação e potência motora compatíveis com a força de tração a ser desenvolvida, assim como, uma configuração de eixos de forma que a distribuição de pesos brutos por eixo não exceda aos limites máximos permitidos nesta Resolução,…

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXX, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, CNH nº XXXXXX, proprietário do veículo DADOS DO VEÍCULO, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de vossa Senhoria,…

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXX, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, CNH nº XXXXXX, proprietário do veículo DADOS DO VEÍCULO, residente e domiciliado na…

PI/MA (TIMON) – DIV. MA/TO (ESTREITO) / SUBTRECHO: KM 100 (INICIO DA PAVIMENTAÇÃO) – ENTR. MA 006(A) (GRAJAÚ) / SEGMENTO 1: KM 100 – 201,80 / SEGMENTO 2: KM 204,10 – 414,20 / EXTENSÃO: 311,90 KM / LOTE: ÚNICO” DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SAN Q.03 Bl. A - Ed. Núcleo dos Transportes – Mezanino Sul Brasília – DF – CEP: 70.040-902 Fone: (0xx61) 3315-4155/4156…

passo a passo recurso de multa lei seca Recurso de multa lei seca PDF | Imprimir | E-mail Recurso Para Processo de Lei Seca 1º PASSO Analise de histórico de multa do motorista, ao analisarmos este material, procuramos identificar traços de comportamento do motorista frente ao volante, fazemos isto da seguinte forma, dividindo as multas do motorista em gravíssimas e não gravíssimas, para obtermos um retrato da situação e observar as seguintes variáveis de perfil de cada…

Ilmo. Sr. Presidente do DNIT S.A.N. Quadra 03, Bloco “A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S, 4.36 CEP. 70.040-902 Brasília - DF ..., brasileira, solteira, maior,inscrita no CPF sob n. ..., e portador da C.I.RG n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., centro, na cidade de ...-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsitonº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo,…