Instancia circunstais

explicamos a seguir os direitos assegurados a proprietários ou condutores de veículos envolvidos em infrações de trânsito. É garantido atualmente , o direito de recorrer da atribuição de penalidades pecuniárias – multas, e, administrativas – retenção da CNH, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir etc. Quando se tratar de penalidades vinculadas ao veículo, o usuário dispõe de três (03) instâncias recursais no âmbito administrativo, a saber: 1 – DEFESA PRÉVIA – 1ª instância, junto a qual devem ser contestadas as penalidades impostas por infrações, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrega da notificação, pelos CORREIOS, no endereço do proprietário, constante do cadastro existente no DETRAN. 2 – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – 2ª instância, para apresentação de recursos, se o usuário não se conformou com o resultado do julgamento na Defesa Prévia. Para as infrações de competência do município do Natal (STTU) a JARI é a 1ª instância junto a qual devem ser contestadas as penalidades impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrega da notificação, pelos CORREIOS, no endereço do proprietário, constante do cadastro existente no DETRAN. 3 – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN – instância recursal superior, fórum de análise e decisão sobre recursos provenientes da inconformação do proprietário de veículo, quanto à decisões da JARI. No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela…

condução de veículos da XXXXXXXXX , no âmbito do empreendimento. 1. REFERÊNCIA CTB Resoluções CONTRAN Política interna da empresa 2. ABRANGÊNCIA Este procedimento se aplica ao empreendimento referente à construção da UHE Belo Monte. Estão autorizados a conduzir veículos/equipamentos: Motoristas e operadores, contratados nesta função; 3. DEFINIÇÕES O Credenciamento consiste na autorização e registro de pessoas junto ao CCBM para conduzir veículos/equipamentos da…

teria ocorrido no dia 30/04/2015, às 16:15 horas. Essa infração é definida como: art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e…

legislações que regulamentam a entrada e saída de estrangeiros conduzindo veículos automotores em território brasileiro, quais os procedimentos admistrativos que devem ser adotados pelo Policial Militar quando em abordagem destes veículos, os quais estejam cometendo, ou que já cometeram infração de trânsito no Brasil e relacionar quais os documentos que devem ser exigidos e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO…

Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.203 * V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes…

|REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA | |ILMO. SR. AUTORIDADE DE TRÂNSITO COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS | |CONTRA AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSIDO DA CIDADE DE IPUAÇU/SC | |Nome:…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO INFRATOR DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo, independentemente de este ser o proprietário. O Agente de Trânsito deve preencher o campo “condutor” do AIT com o nome da pessoa que estiver conduzindo o veículo, sob pena de inconsistência e nulidade. Sendo o condutor pessoa diversa do proprietário do veículo será lavrado AIT por infração ao…

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São…

doutrinária e merece bastante atenção nos dias atuais. O trabalho a seguir aborda a parte legislativa doutrinária atual e, as suas brechas que acabam por não condenando os seus más condutores. 1. Crimes de Trânsito O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculada à imprudência e imperícia dos condutores. A criação do Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os…

conformidade com a Lei Federal 10.520, de 17/07/2002 e Decreto Municipal Nº 769 de 07/11/2005 e demais legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações e demais exigências deste Edital. O presente Edital poderá ser retirado diretamente na Comissão Especial de Licitação I do Município de Rio Branco de 08h00min as 17h00min horas, no período de 03/03/2011 a 22/03/2011, no local acima indicado. Esta licitação foi…