Recurso de Transito

Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do DNIT – Campina Grande,
Estado da Paraíba.

ADERALDO COSMO GUIMARÃES, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG nº ......, CNH nº .................., residente e domiciliado na Rua ............................. –
Centro – CEP: 58.550-000 – Prata-PB, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra AIT nº ............, expedido pelo órgão DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), pelos fatos e direitos que se seguem:

DA PROPRIEDADE

O recorrente é proprietário do automóvel de marca Toyota, modelo Hylux, ano 2006, cor Bege, categoria particular, de placas .........., devidamente licenciado no Município de Prata,
Estado da Paraíba.

DO FATO

O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia 18 de novembro de 2013, sobre infração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a perda de 4 pontos na CNH.

DOS DIREITOS

O proprietário, ora recorrente, utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. O Código de Trânsito
Brasileiro, assim como suas respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito da total procedência do presente recurso. Senão vejamos:

DA SINALIZAÇÃO

A sinalização tanto sobre a velocidade máxima permitida, como a de fiscalização por radar, daquela via, era precária, estavam comprometidas por ser numa curva que dar acesso àquela parte da rodovia, tanto por uma arvore grande que toma a visão daquelas sinalizações.
Confrontando-se nitidamente com o disposto nos Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito
Brasileiro e da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN.
Além do mais, a velocidade registrada pelo radar foi de 103 km/h, um pouco acima do limite de 20% para