Recurso Multa Der

do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou uma área de floresta considerada de preservação permanente, e impediu a regeneração subsequente da área danificada. O delito se enquadra nos artigos. 38 e 48 da lei 9.605/98: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou…

2015 Ao exmo. Senhor presidente da JARI do (DETRAN,secretarias de transportes municipais,DER). Eu, Joseildo Jose de Sousa soares brasileiro, de paudalho Pernambuco portador do RG 48.844.468.8 SP CPF 418.212.398.06. Residente na rua alameda gloria 588 fundos,Villa campestre ,são Bernardo do campo portador da CNH 05473485540. Venho perante nossa senhoria, baseado na lei N°9.503 de 23/09/97. Interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de transito,que segue o anexo…

costumeiramente procede a 7° Vara do Trabalho de Cascavel – Estado Paraná, no caso em que tela merece reforma R. sentença. Insurge o Recorrente contra a decisão que julgou procedente o pedido pleiteado, pelo recorrido, quando a: Equiparação salarial, multa do artigo 477 e Honorários sucumbências. Merece reforma a R. Sentença “a quo” se não vejamos: I) Da equiparação salarial O Recorrido, requer a reforma da R. sentença que deferiu diferença salarial com base em equiparação salarial ao…

Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.591 - RJ (2009⁄0085975-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO : PAULO ELISIO DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR : ANDRÉ DE SOUZA VITAL E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE…

inadimplente na Justiça, é marcada uma audiência de conciliação, iniciando judicialmente a busca de uma solução.Normalmente ela é marcada num prazo de, pelo menos, três meses. Caso o condômino seja condenado, ele ainda pode mover recurso, que no Juizado chama-se Recurso Inominado e na Justiça Comum, Apelação. Enquanto o tribunal na Justiça Comum ou turma recursal no Juizado não o julgar, a sentença fica suspensa e o condomínio não pode cobrá-lo. Isso costuma levar cerca de um ano.…

ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Ocorre que o réu a partir do mês xxxxx, não vem pagando as obrigações para com o condomínio, ou seja, deixando de pagar as despesas correspondentes a sua quota, resultando tal procedimento um transtorno financeiro. O valor total do débito atualmente perfaz a importância de R$ xxxxxxxxxxx, devidamente corrigida com juros, correção monetária e multa, conforme demonstrativo em anexo. Além…

cuja parte credora era a instituição recorrente, no valor deR$ 292,03 (duzentos e noventa e dois reais e três centavos), sustentando a tese de que nunca manteve qualquer relação com a referida empresa. Liminarmente, fora determinado que fossem expedidos ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, no sentido de que procedessem à exclusão provisória do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, referidos na exordial, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). Em…

defesa e o contraditório em qualquer processo administrativo. 8-No entanto, ao que parece, os órgãos públicos estão aplicando penalidades administrativas aos motoristas infratores, sobretudo a multa, sem a ampla defesa e contraditório. Ou seja, o poder público está punindo administrativamente, com multa, suspensão da carteira de habilitação, pontuação na carteira etc... sem oportunidade de defesa ao autuado. Mas a penalidade da infração de trânsito, assim como qualquer decisão…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE EDNEY LEAL DE QUEIROZ, brasileiro, casado, montador, portador da Identidade nº. MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome

rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Posto isto, incorre a reclamada em dever de pagar a taxa de 8% de cada mês trabalhado pela reclamante, além do pagamento da respectiva multa no valor de 40%, sobre a remuneração percebida no período da relação de emprego, bem como sobre todas as parcelas deferidas nesta ação que tenham natureza remuneratória. 2.3.5) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Percebe-se que a…